Detencao Reclusao E Regime Prisional

AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL Gabriel Guazzi Catana Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL Gabriel Guazzi Catana Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Prof. Marilda Ruiz Andrade Amaral Presidente Prudente/SP 2008 O…

uma ação de astúcia e esperteza. A aplicação de penas alternativas é uma das soluções para o sistema penitenciário, porém, carece de meios de fiscalização capazes, mas que certamente custariam muito menos para o Estado do que investir em casas de reclusão. Sendo que o retorno social e educacional seria muito mais proveitoso para a comunidade. 1. OS PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões…

ART 5º XVL CF Interrogabilidade (prática a conduta, a imposição deve ser certa e a pena cumprida) Espécies das Penas: Privativas de Liberdade Reclusão: Regime Fechado (Estabelecimento prisional de segurança máxima), Regime Semiaberto ( Colonia penal agrícola ou industrial) e Regime Aberto ( Casa Albergue) Detenção: Regime Semiaberto e Regime Aberto Prisão Simples: Contravenções Restritivas de direitos: Sentido Estrito: Prestação de serviço. Limitação de fim de semana.…

do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do Vale do Itajaí Departamento de Administração Prisional Departamento Penitenciário Nacional. Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Segurança Pública Ministério da Educação Organização das Nações Unidas Santa Catarina VII ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas

..................................................20 1.4 OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS............................................................20 1.4.1 O regime fechado.............................................................................................................21 1.4.2 O regime semi-aberto.......................................................................................................22 1.4.3 O regime aberto.......................................................

forma apresentava idéias voltadas para a humanização das penas privativas de liberdade. Outro grande defensor da humanização das penas é o inglês John Howard (1954, p.42), nascido no século XVII. Howard defendia a implantação de estabelecimentos prisionais que fossem adequados para o cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo oferecer salubridade, boa alimentação e assistência médica, garantindo-se dessa forma as necessidades básicas dos presos. Considerava o trabalho e a…

Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art.…

incriminadora. Por novatio legis in pejus, entende-se por nova lei mais severa que a anterior. Nesse caso, vige o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no art. 5º, XL, da CF. A nova lei pode ser mais grave tanto em qualidade (reclusão em vez de detenção, por exemplo), quanto em quantidade (aumento da pena por exemplo).² Já por novatio legis incriminadora, entende-se pela nova lei que torna o fato penalmente relevante. Uma conduta penalmente atípica passa a ser definida…

pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência da Lei nova não admitirá a substituição. 2- Progressão do regime semi-aberto para o aberto, não havendo casa de albergado na localidade, o condenado poderá cumprir o restante da pena no regime de prisão domiciliar (Posição do STJ, exs nos HCs: 44880; 32602; 44390. Também é a posição do TJDFT). Na doutrina, a questão não é pacífica. R Greco opina conforme o STJ.…

estabelecer o significado do ato prisional, podemos verificar que a prisão pode se apresentar como prisão pena e prisão sem pena. Através da prisão pena, cumpre-se uma sentença condenatória, é importante destacar que a mesma possui características definitivas e com finalidade repressiva. Com a prisão sem pena, a mesma possui natureza cautelar e provisória, destacando os seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária. O sistema penal brasileiro admite o regime…