Detencao Reclusao E Regime Prisional

reforçar a segurança e a gloria do Estado. Em 1890 foram estabelecidas pelo Código Penais Brasileiras novas modalidades de cumprimento de pena: prisão celular, reclusão, prisão com trabalho obrigatório, prisão disciplinar, interdição, suspensão, e perda do emprego publico e a multa. No início do século XX , o sistema prisional sofreu mudanças para um melhor controle dos detentos, criaram prisões adequadas á qualificação do preso, criaram categorias criminais:…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

dois tipos de pena privativa de liberdade no código penal: reclusão e detenção. A Reforma Penal adotou as penas privativas de liberdade como gênero e manteve a reclusão e detenção como espécies. As diferenças entre elas estão localizadas fundamentalmente nas conseqüências. Eliminaram-se algumas diferenças formais, que dificilmente ganhavam aplicação, tais como isolamento inicial na reclusão; direito de escolher trabalho obrigatório na detenção; separação física entre reclusos e…

Execução Penal – LEP – Lei 7.210/84. Enquanto o Poder Executivo prende os criminosos, constrói os presídios e os administra, aplicando o tratamento penitenciário, os benefícios da LEP, são satisfeitos pelo Juiz da Execução Penal. Ex: Progressão de regime, livramento condicional, remição da pena pelo trabalho, etc. SISTEMAS DE COMINAÇÃO DE PENAS: 1 – Indeterminado – Usado no Direito Penal Antigo, da Idade Média, na fase de Intimidação e Expiação, que vigorou nos Códigos elaborados…

pecuniárias e isso se explica por dois motivos. Inicialmente as referidas penas aplicam-se a quaisquer pessoas, ou seja, às pessoas físicas e jurídicas; e, haja vista a enorme diferença entre os delinqüentes ambientais e àqueles que tem ocupado o sistema prisional brasileiro. Ainda em relação a segunda situação notar-se-ia um contra-senso se o legislador optasse pela pena restritiva de liberdade, vez que a sociedade suportaria o dano causado e às custas no que se relaciona a privação de…

RENATA ESSER DE SOUZA PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO  JUSTIÇA OU INJUSTIÇA Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. SÉRGIO CANAN. Toledo – PR 2009 DEDICATÓRIA A meus pais, meus mentores e heróis, que acreditam na realização de um sonho, o meu. Autora: Nome: Renata Esser de Souza Curso: Direito

quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; II - tenha reparado,…

Vista do filme e anotação de indicadores conceituais trabalhados em sala,na disciplina Teoria das Penas. 2.2. Buscar fundamentação teórica para respaldar a análise prévia do filme. II.1.1. Penas 2.2.1. A- Pena Privativa de Liberdade 2.2.1. B- Regimes 2.2.2. Pena Restritiva de Direito 2.2.2.1. Classificação: 2.2.3. Pena de Multa 2.2.3.1 Sistemas de cálculos e aplicação da pena de multa 2.3. Elaboração de texto com análise crítica fundamentada do filme, explicitando como os…

............................................................................ ÍNDICE CRONOLOGIA DA DELINQUÊNCIA 3 RESUMO 4 1. NOTA INTRODUTÓRIA 5 2. A APLICAÇÃO DO «ARGUMENTO PRAGMÁTICO» 6 3. A REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL 7 4. O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DO CONSELHO DA EUROPA 9 5. A ARQUITETURA VERSUS UMA REFORMA HUMANITÁRIA 10 6. O PAPEL DOS PROFISSIONAIS 11 7. CONCLUSÕES 12 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 14 2 …

Congresso e visava coibir a prática de crimes pelos escravos. As penas previstas nele jamais foram aplicadas nos termos ali descritos (...)” 1.3 – Código Penal de 1.890 Em 11 de outubro de 1.890 foi editado o Código Penal, adaptado ao novo regime político imposto à nação brasileira: A República. Ao contrário do Código Criminal, o Código Penal mereceu severas críticas, pois se inspirava nos postulados clássicos, quando já predominavam, na Europa, os princípios da Escola…