Desregulamentaçao E Flexibilizaçao Nas Leis Trabalhistas

empresas acordantes. 10 - HAVENDO UM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO E UMA LEI SOBRE O MESMO TEMA, QUAIS DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS PREVALECEM? A proposta de Contrato Coletivo tem por fim fazer do mesmo um instrumento normativo que substituirá a lei, e esta ficará restrita às categorias inorganizadas em sindicatos e a direitos de ordem pública. 11 - O CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PODE DISPOR DE MODO CONTRÁRIO À LEI? A Constituição Federal prevê a possibilidade da ocorrência…

imposição da empresa; quando e como o trabalhador realmente ganha com esse horário diferenciado. O que são grupos e equipes? Como se desenvolvem. E ainda, na era em que vivemos, sociedade da informação e do conhecimento, é possível realizar essa flexibilização de horário utilizando as ferramentas tecnológicas que estão disponíveis aos trabalhadores modernos? Vejamos. 2 CONCEITO De acordo com Pedro Proscurcin, horário flexível é…

Monografia (Graduação em Logística) – Centro Paula Souza - FATEC Faculdade de Tecnologia da Zona Leste. RESUMO O mercado de aviação civil brasileiro sofreu uma grande mudança nesta década, que pode ser atribuída a vários fatores. A desregulamentação que possibilitou uma maior competitividade no setor, a estabilidade econômica, o controle inflacionário e o aumento da renda da população, que podem ser destacados como primordiais para esta mudança. Outro ponto que deve ser destacado é a

RESUMO Trata-se de dissertação de mestrado, cuja área de concentração é o direito trabalhista e o direito constitucional, focalizando a vitimologia enquanto instrumento de proteção às vítimas de sofrimento humano, capaz de prejudicar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. Para tanto, o estudo foi desenvolvido mediante o processo metodológico analítico-sintético de pesquisa bibliográfica, englobando leis, doutrinas, jurisprudência, artigos e sites especializados. Os…

A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas Elaborado em 11.2004. José Manoel Machado bacharel em Direito e Administração de Empresas, auditor-fiscal do Trabalho no Espírito Santo SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…

História do Direito Trabalhista | As relações de trabalho existem desde a Pré-História . Primeiro, com a busca pelas suas próprias coisas e, posteriormente, com o trabalho escravo, na Idade Média. Apesar dos direitos, nesse período, terem sido limitados, a figura do trabalhador foi evoluindo: surgiram entidades que representavam os produtores e trabalhadores e as lutas entre as classes surgiu o sindicalismo. Já na Idade Moderna, no século XIV, surge o trabalho livre. O…

do potencial de expansão do modelo produtivo, industrial e comercial até então vigente, exigindo respostas extremamente rápidas e eficazes para contorná-la e que definem hoje as peculiaridades da globalização[2]. Dentre as respostas está a desregulamentação dos mercados financeiros, a revogação dos monopólios estatais, a abertura do comércio mundial de serviços e informações que acarretou a rápida integração mundial do sistema financeiro; a ênfase à racionalização das organizações…

específicos das respectivas empresas, relatório para acionistas e Balanço Social. A investigação busca estabelecer relações entre as informações emitidas pelas empresas e suas práticas sociais, as ações das empresas para com o Sindicato dos Trabalhadores, as leis nacionais e internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego e a Organização Internacional do Trabalho – OIT. O universo de pesquisa foi constituído a partir da distribuição de atividades de pesquisa entre os membros do grupo…

serviços. Entretanto, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o banco foi liberado do pagamento referente às multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui…

o Peel´s Act (1802), diploma legal inglês voltado a fixar certas restrições à utilização de trabalho de menores. Qualifica-se pela existência de leis dirigidas tão-somente a reduzir a violência brutal da superexploração empresarial sobre mulheres e menores. São leis de caráter humanitário e de construção assistemática – o espectro normativo trabalhista ainda é disperso, sem originar um ramo jurídico próprio e autônomo. Trata-se de espectro estático de regras jurídicas, sem a presença…