dos legados seus efeitos e caducidade

DOS LEGADOS Arts. 1.912 a 1.940 do Código Civil de 2002 CONCEITO: Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. Se assemelha a uma doação, dela diferindo pelo fato de ser unilateral e só produzir efeitos com o falecimento do de cujus (DINIZ, Maria Helena). SUJEITOS: São três as pessoas que figuram no legado: 1. O testador (legante – pessoa que outorga o legado); 2. O legatário (quem adquire o direito ao legado); 3. O herdeiro, ou seja, o onerado (a pessoa sobre quem recai o ônus do legado ou a quem compete prestar o legado). Caso o testador não nomeie um herdeiro específico para dar cumprimento ao legado, todos os herdeiros serão responsáveis pelo seu cumprimento. E, por último, caso o ônus da prestação sobre carregasse apenas um dos herdeiros – se o bem legado a este pertencesse, por exemplo -, aos demais restaria a incumbência de compensá-lo, pela reposição do valor do bem, em dinheiro, na exata proporção de seus acréscimos hereditários. Caso o herdeiro seja nomeado legatário, o legado recebe o nome de legado precípuo ou prelegado, conforme leciona Sebastião Amorim. OBJETO: O objeto do legado deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível de alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, fungível ou infungível, e nada obsta…

LEGADOS Coisa certa e determinada – Objeto lícito, possível e economicamente apreciável Designação explícita Responsabilidade pelas dívidas – Imposta pelo testador, herança insolvente ou distribuída apenas em legados Herdeiro onerado ou gravado – Obrigação de cumprir o encargo Prelegado – Legatário + Herdeiro legítimo Colegatários – Condomínio no legado Sublegatário – Legatário com obrigação de entregar legado de sua propriedade 1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO a)…

LEGADOS Legado significa uma disposição de ultima vontade pela qual o testador deixa a uma pessoa, a titulo gratuito, um valor fixado ou uma ou mais coisas de sua herança. Não incide sobre a cota-parte dos bens do de cujus, mas apenas sobre bens determinados, especificados, individualizados. O mesmo doação causa mortis. O legatário não é herdeiro, mas sucessor por titulo singular. O legado pode ser: Alternativo, A termo, A titulo universal, Com encargo ou modal, Condicional, De…

DIREITO CIVIL: Dos legados Luiz Antônio Modesto Junior Professor: AIRTON SHUTZ PALMAS - TO Outubro/2013 1 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS DIREITO DAS SUCESSÕES: Dos Legados Trabalho apresentado tem como finalidade obter uma parte do valor da avaliação p2 na disciplina de Direito Civil VI, no Curso de Direito, na Faculdade Católica do Tocantins. Prof: Airton Schutz. 2 I. Introdução. Este trabalho apresentará o surgimento, a natureza do Legado, bem como…

Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. Deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível se alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre prestação de fazer ou não fazer. São espécies de legado, quanto à sua modalidade: a) legado…

assunto LEGADO, deve-se fazer uma diferenciação entre este assunto e herança, que envolve a sucessão legal ou testamentária, abrangendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Em caso de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da partilha. Dessa maneira, o herdeiro sucederá os direitos, obrigações e até mesmo os débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança. Legado significa…

Legado Prof. José Maria Silva 1. Conceito – é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa para pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. 2. Objeto – deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível de alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre prestação…

Dos Legados Ailton Estevão Bruno Veloso Eder Daiane Guilherme Santos Íris Márcia de Oliveira Luana Borborema …

Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro.Deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível se alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre prestação de fazer ou não fazer.São espécies de legado, quanto à sua modalidade:a) legado puro e…

validade do testamento que é analisada quando o testamento é feito. V- Ato gratuito A fim de tornar mais simples nossas colocações, levaremos em conta que o testador estará tratando em testamento sempre da integralidade de seus bens. Acrescentando ainda, que qualquer coisa pode ser deixada em testamento, desde bens, a instruções, declarações, etc. O Código Civil de 2002 em seu artigo 1.862 diz quais são as modalidades de testamentos ordinários, assim nos informando: “Artigo 1.862.…