Despesas E Risco Da Entrega Do Legado

ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 10 Código Civil Comparado Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 Art. 16. Toda pessoa tem direito…

científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16. Toda pessoa compreendidos o prenome e o sobrenome. tem direito ao nome, nele Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou…

científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o patronímico. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou…

DIREITO LEGADOS ROSIREZ MOTA SANTOS PALMAS 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO LEGADOS Pesquisa feita pela acadêmica Rosirez Mota Santos, a pedido do Mestre Especialista Professor Airton Aloísio Schutz, pela Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. CONCEITO E ESPÉCIES DE LEGADOS 4…

objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Pargrafo nico. O ato de disposio pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ningum pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou a interveno cirrgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa no pode ser empregado por outrem em publicaes ou representaes que a…

1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. Tem que aceitar a tudo ou renunciar a tudo Legado é uma coisa certa e determinada, podendo ser um bem ou uma cifra em dinheiro. Só pode ser feito através de testamento. Ex.: deixar uma casa na Rua Bangu, deixar 10.000 reais para alguém, etc. § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá‑los, renunciando a herança; ou, aceitando‑a, repudiá‑los. § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um

científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou…

.................................142 Capítulo VII – Dos Legados ...........................................................................................................143 Seção I – Disposições Gerais ..............................................................................................143 Seção II – Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento .................................................143 Seção III – Da Caducidade dos Legados .......................................................

enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se verificou a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. ARTIGO 45.º (Responsabilidade extracontratual) 1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter…

III Do Testamento Militar ........................................ CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ....... CAPÍTULO VII DOS LEGADOS ................................................ Seção I Disposições Gerais ................................................ Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento ...... Seção III Da Caducidade dos Legados .............................. CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS…