Despenalização Descriminalização Ao Uso De Drogas

PENA DE ADVERTÊNCIA. Lei de Drogas - Lei 11.343/06. O artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, definiu o tratamento penal para os indivíduos considerados usuários de drogas, sendo assim, a pena tornou-se mais “branda". Antes do artigo 28 entrar em vigor, o artigo que positivava tal conduta era o 16 da Lei nº 6.368/76, no qual a pena seria de detenção, de seis a dois anos, além do pagamento de multa. Logo, ao se deparar com o atual artigo da lei de drogas, vê-se a notável diferença: Art.…

|DATA (fim): ____ / ____ / ____ | | FICHA DE TRABALHO Nº 2 LIBERALIZAÇÃO DAS DROGAS Nas últimas décadas a “droga” tem vindo a difundir-se nas sociedades contemporâneas com um enorme cortejo de prejuízos sociais e individuais. O negócio da “droga” tornou-se num dos mais rentáveis domínios da actividade económica, mobilizando grandes interesses internacionais, tanto ao nível da produção como da comercialização

.... 3 2 MUDANÇA DA LEI.................................................................................. 4 3 A QUESTÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO E DA DESPENALIZAÇÃO.. 6 4 ESTUDO COMPARATIVO DA NOVA LEI ANTI-DROGAS COM A LEI 6.368/76................................................................................................. 12 5 ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS........................................................ 18 6 CONCLUSÃO.......................................................

Descriminalização da Maconha: o Brasil está preparado? Poucos assuntos dão margem a tanta mentira, tanta deturpação, tanta desinformação. Afinal, quais os verdadeiros motivos por trás da proibição da maconha? A droga faz mal ou não? E isso importa? Por que a maconha é proibida? Porque faz mal a saúde. Será mesmo? Então porque o bacon não é proibido? Ou as anfetaminas? E, diga-se de passagem, nenhum mal sério à saúde foi comprovado para uso esporádico de maconha. Palavras Chaves:…

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas ilícitas é um dos principais fatores para o aumento da criminalidade, e fazendo uma comparação entre a década de setenta e os tempos contemporâneos, nota-se um enorme aumento na criminalidade e uma maior abrangência no uso de drogas ilícitas. Diante dessa situação, o poder público tem tomado várias atitudes no intuito de sanar esse problema, dentre elas, a mudança da lei antidrogas 11.343/06, que pôs fim…

de Justiça Tema : “ A nova Lei de Drogas : Critica e Desafios.” Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? Diante das várias críticas, sugestões e das primeiras decisões sobre a matéria, parece oportuno retomar e aprofundar um pouco mais esse complexo assunto. A posse de droga para consumo pessoal deixou…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS RAPHAEL DUTRA PORTO O USO MEDICINAL DA MACONHA E OS ASPECTOS PENAIS Nova Lima – MG 2014 RAPHAEL DUTRA PORTO O USO MEDICINAL DA MACONHA E OS ASPECTOS PENAIS Projeto de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para a conclusão do curso e obtenção do Título de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa: As Ciências Penais e a Efetividade dos Direitos Fundamentais…

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas ilícitas é um dos principais fatores para o aumento da criminalidade, e fazendo uma comparação entre a década de setenta e os tempos contemporâneos, nota-se um enorme aumento na criminalidade e uma maior abrangência no uso de drogas ilícitas. Diante dessa situação, o poder público tem tomado várias atitudes no intuito de sanar esse problema, dentre elas, a mudança da lei antidrogas 11.343/06, que pôs fim…

reforma da Lei de Drogas (lei 11.343/06), colocando em pauta os mais diversos temas que englobam o problema das drogas no país e sua respectiva previsão legal, tópicos como: Os resultados negativos da campanha antidroga , o Combate ao tráfico, bem como a problematização da distinção entre usuário e traficante, levantou-se também a discussão da descriminalização e legalização das drogas. Iniciou-se a palestra falando do início da campanha de combate as drogas que…

Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar