Despejo Por Denuncia Vazia

situação, desconstituída a locação, não há como se usar o contrato para se exigir uma prestação, mas sim constatar que, diante da sua rescisão, basta o uso da força do Estado para viabilizar a recuperação da coisa. É por essa razão que a ação de despejo, por exemplo, é ação executiva. Ela tem essa natureza pelo fato de ser ação real, vale dizer, pelo motivo de ser ação voltada à recuperação da coisa. A ação real – de recuperação da coisa – nem sempre é fundada em direito real, como…

vigência do contrato, o locador só poderá retomar o imóvel, nas hipóteses descritas no art. 9º da Lei 8.245/91 ( denúncia cheia) A extinção do contrato de locação de imóvel urbano quando requerida pelo locador denomina-se denúncia. As espécies de denúncia são: Denúncia cheia também chamada de motivada, depende da existência de fato descrito em lei ( arts. 9º e 47º); Denúncia vazia também chamada de imotivada, independente de justificativa do locador. Quando a locação for…

Parágrafo vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias1 que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Denúncia Vazia “Imotivada, não exige justificativas para a retomada do imóvel locado, nas locações com prazo de locação indeterminado. O proprietário pode fazer uso da denúncia vazia e o inquilino dispõe de 6 meses para desocupar o imóvel, podendo ser despejado se se recusar. Se o locatário permanecer no imóvel por mais de…

vencimento? 11. A cobrança do aluguel pode ser feita através de boleto bancário enviado para outro endereço que não o do imóvel objeto da locação? 12. Há necessidade de se aguardar algum prazo a partir do vencimento do aluguel para entrar com a ação de despejo? 13. Em que consiste a chamada "purgação da mora"? 14. Se o locatário (inquilino) não purgar a mora, o que deve ser feito? 15. O locador (proprietário) pode cobrar aluguel antecipadamente? 16. O que é locação para temporada?…

que o valor somente não será considerado válido caso se apresente manifestamente excessivo. AÇÕES LOCATÍCIAS A Lei 8245/91 – Lei do Inquilinato – disciplina as ações locatícias, em suas disposições gerais, bem como suas modalidades: ações de despejo, ação de consignação em aluguel e acessórios de locação, ação revisional de aluguel e ação renovatória. Vamos discorrer a respeito de cada uma, quais as fundamentações legais, seus pressupostos e seus procedimentos. Vale salientar…

desocupado. (vide observação 01) Findo o prazo acima ajustado e o (a) LOCATÁRIO (A) pretender dar continuidade da relação locatícia, no prazo de 30 dias deverá renovar o contrato, com anuência do (a) fiador (a), sob pena do exercício do direito de denúncia vazia, concedendo-se o prazo de 30 dias para desocupação. SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ 700,00 (Setecentos reais) mensais, devendo ser pago até o dia vinte dois (03) do mês subseqüente ao vencido, em depósito na conta do…

em anexo), com escritório situado no rodapé da presente, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos artigos 5º; 9º, II, III; 62, I e 59, § 1ª, IX da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE DESPEJO E EXECUÇÃO DE ALUGUEIS ATRASADOS C/C COM PEDIDO DE LIMINAR. em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de Identidade nº 2928699, e do CPF nº 581.386.092-49, residente e domiciliado na…

considerar o tempo de duração do contrato escrito; se este fora acordado com prazo inferior ou superior a trinta meses. A lei, em seu dispositivo nº 46, trata das locações com prazo igual ou superior a trinta meses, frisando a possibilidade da chamada denúncia vazia, que consiste na faculdade de notificação por parte do locador. Assim, findo o prazo do contrato, o locador, nos termos concernentes a este artigo, fica desobrigado de notificar o locatário, havendo resolução automática…

locação, o adquirente poderá denunciar o contrato com o prazo de 90 dias, para a desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado. DENUNCIA VAZIA É o requerimento judicial destinado à retomada do imóvel alugado, interposto pelo locador, sem necessidade de ser provada a motivação ou justificação da rescisção do contrato. São três hipóteses para denuncia vazia: a) Nas locações celebrados verbalmente ou por prazo indeterminado, o locador poderá denunciar o contrato em qualquer…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…