Despejo Por Denuncia Vazia

apelação civel. locação. ação de despejo. A cláusula de retrovenda do imóvel objeto da demanda não desnatura a relação locatícia havida entre as partes. Contrato de locação vigendo por prazo indeterminado. Cabível sua denúncia, desde que observada notificação prévia e o prazo legal. Caso em que não há falar em ausência de notificação prévia, pois a certidão exarada por servidor dotado de fé pública supre a negativa da ré em assinar a notificação. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

- O que é denúncia vazia e denúncia cheia? A expressão “denúncia vazia”, melhor denominada de denúncia imotivada, é aquela em que o proprietário ou locador, ao retomar o imóvel do inquilino, não precisa justificar os motivos da retomada. Retoma por sua simples conveniência. Ela pode acontecer naqueles contratos superiores à 30 meses em que, ao término do mesmo, o proprietário do imóvel poderá ajuizar uma ação de despejo, alegando apenas que deseja o fim da locação. A denúncia vazia…

denominado “ação de despejo” e a desocupação do imóvel será decida por um Juiz. Nesse caso, se o inquilino concordar com a desocupação do imóvel, manifestando-se por meio de um advogado, no prazo de contestação, serão concedidos seis meses para a saída do imóvel. Se o locatário respeitar o acordo, não pagará as despesas processuais e os horários do advogado do proprietário. Por outro lado, se o acordo for desrespeitado, além de arcar com as custas, receberá a ordem judicial de despejo.…

escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses, o locador só poderá denunciar imotivadamente a locação se houver sua vigência ininterrupta por mais de cinco anos. A retomada do imóvel pelo locador, dar-se-á judicialmente por meio da Ação de Despejo. 2. Locação para temporada A locação por temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, como exemplo, quando ele por motivo de férias ou necessidade de reformas em sua residência, precisa alugar outro imóvel. O…

Ao senhor Modestino Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRATADO DA LEI 8.245/91. Relatório: Trata-se de consulta formulada por Modestino acerca da possibilidade de reaver imóvel locado em 2002 a Laura , pelo prazo de 90 dias, por meio de contrato de locação para temporada. Esgotado esse prazo, Laura continuou utilizando o imóvel para passar as férias e finais de semana, pagando normalmente os aluguéis. Em julho de 2008, o locador…

advento do termo – findo o prazo, a regra é que se estique o contrato de locação (art. 573). Contudo, se o locatário permanece na posse da coisa, sem oposição do locador, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado (art. 574). Cabe denuncia vazia, quando bem entender e sem necessidade de alegar motivo justo. Antes de vencido o prazo, o locador não poderá por fim ao contrato, senão por motivo justo, devendo indenizar o locatário pelos prejuízos, gozando este de direito…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO – LIMINAR – CAUÇÃO – DEPÓSITO. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução, e nos casos lá enumerados. Efetuado o depósito pelo locador, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0024.11.266058-4/001 - COMARCA DE Belo Horizonte -…

promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega. IV – Executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65. PARAGRAFO ÚNICO: Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de…

quiser, podendo exigir inclusive alteração de fiadores ou a substituição da garantia. Se o locatário não sair dentro desse prazo, o proprietário pode propor ação de despejo visando retomada do imóvel sem dar os motivos, o que chamamos de “denúncia vazia”. Em outra oportunidade, falaremos melhor sobre o que a doutrina chama de denuncia vazia. Fabiano Jose de Almeida Leal – Advogado – OAB-RJ 174.570 Escritório: Avenida Marechal Castelo Branco nº119 sala 105 – Edifício…

Identidade nº 233445-X, inscrito no CPF sob o nº 1865437-33 residente e domiciliado à Rua Piratininga, nº 220, Bairro da Penha -SP, CEP 90876-988, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a Vossa Excelência propor a AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA Com fundamento no caput do Art. 46 da Lei 8.245/91, em face de FRANCISCO MONTES, português, casado, proprietário de um bar, portador da carteira identidade n º 123467-99, inscrito no CPF sob o nº 243567-11 ,com…