Desenho Constitucional

Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas no Brasil Pós-1988 Celina Souza O Brasil adotou a forma federativa de divisão territorial de governo. Durante a vigência das sete constituições que regeram as instituições brasileiras após a República, as regras relativas ao federalismo fizeram parte integrante do corpo constitucional. Existe um consenso de que essa instituição tem duas dimensões principais: desenho constitucional e divisão territorial de…

da família. Esse modelo foi vencido pela legislação especial e posterior, pela doutrina, pelo papel construtivo da jurisprudência e pela força criadora dos fatos. Essas quatro características fundamentais da família deram lugar a uma concepção constitucional da família, baseada em uma dimensão sociológica e plural. ABSTRACT The text states that the current Civil Code, before the 1988 Constitution, was grounded in the judicial model of family based in marriage, in the inequality…

surgimento de novas elaborações constitucionais, que combinam elementos do conceito britânico de governo responsável perante o parlamento e o conceito do “Novo Mundo” de presidente separadamente eleito, em relação ao parlamento. Todavia, na primeira metade do século XX, países como Finlândia, Weimar (Alemanha), Áustria, Irlanda, Islândia e Portugal, já tinham adotado tal desenho constitucional. Esse desenho constitucional foi instituído na França com a emenda constitucional de 1962 que…

DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO – JEREMY WALDRON Quem e como e quando e por que decide sobre direitos numa democracia constitucional? “Ninguém tem a última palavra porque não há última palavra” Abordagem adotada: direitos fundamentais como requisito de justiça política que deve permear parte do processo decisório dos três poderes, e a deliberação como qualificador dessa interação e medida para avaliar a legitimidade de suas decisões. Parece certo que o gradualismo é uma forma mais produtiva de…

subtítulos, fala sobre o ênfase dado na política internacional as políticas com representação majoritária, como segue: Introdução. Na introdução de seu trabalho, Melo discorre sobre a qualidade da democracia, as pesquisas efetuadas sobre os desenhos institucionais e seus impactos na capacidade de responsabilização de governos, mostrando o viés majoritário dado a atual literatura que se manifesta de duas formas: pela redução da discussão da qualidade da democracia á questão da…

todo povo tem o direito imprescritível e inalienável à autodeterminação. Essa declaração tem como princípio que não são os Estados que estabelecem as regras de tais direitos, mas sim os próprios povos, com suas demandas e exigências). A teoria constitucional moderna - técnica específica de limitação do poder com fins garantistas, segundo a definição do constitucionalista português José Gomes Canotilho - tem a sua origem nas revoluções americana e francesa e coincide com a positivação…

espécies de conceituação. O Autor fala: “Que a Constituição é a organização de alguma coisa onde Designa a natureza peculiar de cada Estado, aquilo que faz este ser o que é .“ 4. Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução Um jeito legal de entender e estudar o direito Constitucional e fazer o estudo, por comparação, por exemplo, eu tenho o Estado de um lado e a sociedade do outro. 5. Também podemos pensar entre o mundo público e privado.…

das múltiplas formas de demarcação de competência tributária, colaborando no desenho da faixa de competência do legislador ordinário. Dirige-se, portanto, a este, se apresentando como verdadeira norma de estrutura. Ademais, as normas de imunidades devem ingressar no universo do direito positivo por intermédio de autêntica norma jurídica e devem ser previstas na Carta Magna. A qualificação utilizada pelo comando constitucional tem de ser bastante em si mesma, alcançando situações…

República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.…

Questão 48 – Questão ANULÁVEL. Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta. A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa. B) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos