Descumprimento Da Transação Penal

............................................ 34 3.5 TRANSAÇÃO PENAL......................................................................................... 35 3.6 ROTEIRO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL PRIVADA............. 37 3.7 ROTEIRO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.................................................................. 38 3.8 ROTEIRO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.............................

| | |JURISDIÇÃO CONSENSUAL |JURISDIÇÃO CONFLITIVA | |- busca do consenso no processo penal; |- existência de um conflito entre a acusação e a defesa; | |- plenamente CONSTITUCIONAL (98, I) | | |- busca imposição de pena de multa

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

enumera os órgãos que diretamente devem ter preocupação específica com a defesa do consumidor: Defensoria pública; Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais relativas Às relações de consumo; Juizados de Pequenas Causas e Varas especializadas e da sociedade civil com suas entidades. Art. 106 – O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico…

1 Organização do Direito- Para melhor convívio em sociedade, foi necessário que se criassem regras para garantir a boa convivência. Essas regras são as Leis Jurídicas- com previsão de Sanção(pena) para o caso de descumprimento. O Direito tem a função de ordenar a sociedade, harmonizando as relações sociais, para melhor aproveitamento dos bens da vida, e com menor sacrifício da sociedade. Lide- Conflito de interesses, qualificado por uma pretensão( desejo de satisfação…

ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 - O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 3 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 4 - Substituído pelo Enunciado 38. ENUNCIADO 5 -…

Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande relevância, uma vez que o método tradicional de punição não proporciona a ressocialização. Palavras-chaves: medidas despenalizadoras; extinção da punibilidade; direito processual penal. ABSTRACT…

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................

arbitral ou cláusula compromissória). A sentença arbitral não é, em regra, passível de reforma pelo Judiciário, exceto (“Ação de Anulação da Sentença Arbitral”): a) nulidade do compromisso; b) sentença emana por quem não poderia ser árbitro; c) descumprimento dos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragemi; d) sentença proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; e) sentença não versar sobre todo o litígio a qual a arbitragem foi submetida; f) comprovação de que a sentença foi…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROF.ª MS. CRISTIANE CALDAS PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006 ALUNOS: Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo São Luís 2011 Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa…