Descumprimento Da Transação Penal

dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor. * b) o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador. * c) não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa). * d) aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente O direito obrigacional estabelece: * a)…

Numerus Clausus) – Crimes do Juiz - (prevaricação, corrupção ou concussão) - Condenação Penal – Não existe necessidade de condenação, mas sim prova da corrupção do juiz ainda que seja na ação rescisória. - Absolvição Penal – Não caberá ação rescisória se a sentença penal constatar a “Inexistência do Fato” ou “A não autoria do Juiz” do contrario caberá ação rescisória ainda que com a sentença penal. - Acórdão – No caso de desembargador que foi essencial e influenciou no…

concentrado 1.10.3. Da prática do Controle de Constitucionalidade. 1.10.3.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.10.3.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 1.10.3.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1.10.3.4 Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.12. A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. 1.12.1. Dos Serviços Públicos 1.12.2. Dos Servidores Públicos Civis 1.12.2.1 Dos Servidores Policiais Civis e dos Militares do Estado…

defesa do consumidor. Do contrato trazido a cabo, denotamos a desproporção existente entre as obrigações dos Autores e da Ré. Não há multa, nem cláusula penal em caso de rescisão por culpa da Ré, seus prazos são elásticos e passíveis de prorrogação, entre outras diferenças. Nesse Sentido, já há precedente do STJ autorizando a aplicação da cláusula penal inversa, de forma a equalizar as obrigações de ambas as partes, aplicando-se a mesma multa à qual o consumidor está sujeito.…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade por ação; inconstitucionalidade por omissão; ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, sistemas de controle de constitucionalidade: critérios e modos de exercício do controle jurisdicional, sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, efeitos da declaração de inconstitucionalidade.…

humana, mas sim como espécies de veículos automotores. Temos, então, uma definição técnica - jurídica do que seja veículo automotor no Código de Trânsito Brasileiro e a ela devemos recorrer ao buscarmos o sentido do vocábulo empregado na lei penal por força das reformas introduzidas pela Lei 9426/96. Portanto, não se pode admitir, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, interpretação ampliativa para o significado de veículo automotor nos dispositivos em estudo.…

dado momento, as operações comerciais necessitaram tornar-se mais rápidas e mais amplas. Para isso, o crédito ocupou ponto de destaque, pois possibilitou que uma pessoa pudesse gozar de imediato da mercadoria ou serviços oferecidos no momento da transação, relegando o respectivo pagamento para o futuro.[1] É assim que se percebe o desenvolvimento de mais uma atividade rentável, estimulada em função da prática dos cheques “pré-datados”, por fazer circular uma considerável quantia…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO .1 ACIDENTE DO TRABALHO 1. IMPORTÂNCIA DO TEMA O tema proposto, RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO, interessa-me como cristão preocupado com a saúde e a integridade física dos semelhantes, que pensa nada valer a pena quando conseguido com prejuízo à saúde ou a vida de um irmão. E também como membro do Ministério Público do Trabalho que tem…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta…