Descumprimento Da Transação Penal

1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi ciência fértil na criação de substitutivos às penas privativas de liberdades. Embora a base do Direito Penal atualmente seja a pena de prisão, com suas funções preventiva e repressiva, muito já se estudou e se escreveu a respeito das alternativas às penas de prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir seus objetivos. Com o escopo de se evitar a imposição ou a execução da…

acionante dos órgãos de restrição ao créditono prazo de 30 dias. Ocorre que o prazo para pagamento expirou em 30 de abril de 2014, sem que a promovida tenha cumprido a obrigação assumida no item 01 da transação pactuada. Assim, tendo em vistao descumprimento do acordo, impõe-se a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor acordado, atualizada, acrescida de juros e correção monetária. DA EXECUÇÃO Conforme supra narrado, aexecutada quedou-se devedora das seguintes obrigações:…

como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e…

n: 17130-, com endereço profissional na Avenida das Paineiras, lote 06, Bloco B, Águas Claras, Brasília-DF, CEP: 71.929.180, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exa, com fundamento nos artigos 647 e 648 inciso I do Código de Processo Penal e artigo 5º , inciso LXVIII da constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. Sendo paciente, João Silva, brasileiro, casado, pecuarista, data de nascimento, naturalidade e…

Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum:…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

de se liberar da obrigação concedido por lei ao devedor somente nos casos nela previstos, caso contrário será carente de consignatória Tem a natureza jurídica, pagamento por consignação, híbrida ou mista, estatuto de direito civil e de direito penal. Pagamento por Sub-rogação O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus a atributos, caso em que se tem sub-rogação real, ou substituição de uma pessoa por outra, que terá os

DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Titulo de…

FACULDADES MILTON CAMPOS PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU CIÊNCIAS PENAIS CAROLINA CAETANO GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL PENAL RITO SUMARÍSSIMO NOVA LIMA 2012 1. Introdução Em razão dos problemas relacionados com as custas e a demora dos processos judiciais, houve um movimento de maior acesso à Justiça no período em que a Assembleia Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados…