Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

Página nº 1 de 7 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Pregão Presencial PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA - RP PROCESSO Nº 19.000.015729.2015 PREGÃO Presencial Nº X ÓRGÃO REQUISITANTE:Secretaria de Estado do Densenvolvimento Humano. SETOR REQUISITANTE:Gerência de Administração e Tecnologia da Informação 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa multimarca, para realizar serviços de manutenção preventiva/corretiva em aparelhos de ar condicionado, na grande João…

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A contratação de serviços pelo Consórcio CNCC - CAMARGO CORRÊA - CNEC, na qualidade de CONTRATANTE, far-se-á com rigorosa obediência às condições gerais, abaixo especificadas, e às condições especiais propostas pela CONTRATADA, acima nomeada, condições especiais estas aprovadas expressamente e por escrito por CONSÓRCIO CNCC. 01 - FORMA DE EXECUÇÃO - Para a perfeita execução dos serviços ajustados, a CONTRATADA obriga-se a cumprir

motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio. À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta. A) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias,…

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL, Ementa: Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT , art. 483 , d e parágrafo 3º).. DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio do empregado Número: 20090815879 - TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2030200620202002 SP Data de…

prestação devida”. Veja como exemplifica Nelson Rosenvald ( 2008, p.378): Portanto, surge o inadimplemento quando A promete a B a entrega de ujma bicicleta em 15 dias, porém descumpre a obrigação de dar. Também quando A promete realizar um serviço de reparo em instalação hidráulica na residência de B, ma nunca comparece, descumprindo a prestação de fazer. Da mesma forma, se A e B que o primeiro manterá sigilo quanto a um determinado segredo industrial, haverá inadimplemento…

da(s) multa(s) devida(s). 6 CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 6.1 A CONTRATADA deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5% do valor contratual atualizado , apresentando junto à Unidade de Infra-estrutura, Área de Compras e Licitações, comprovante de sua opção por uma dessas modalidades no prazo de até 05 (cinco) dias, após a assinatura do contrato. Caso não ocorra a…

Órgão Julgador: 6 ª Turma Cível Publicação: 15/04/2010, DJ-e Pág. 171 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA A CONTENTO E SUJEITA A PROVA. CONFECÇÃO DE EMBALAGENS. LOGOMARCA NÃO CONDIZENTE COM OS TERMOS AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O CONTRATO DE CONFECÇÃO DE EMBALAGENS CONTENDO A LOGOMARCA DA LOJA SE AMOLDA AO TÍPICO CONTRATO DE VENDA A CONTENTO E SUJEITA A PROVA, DISPOSTO NOS ARTIGOS 509 A 512 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ASSIM DISPÕEM: "ART. 509. A VENDA FEITA A…

ou seja, descumprimento das suas obrigações contratuais e não prestar as devidas informações ao Requerente lesionou os princípios: da obrigatoriedade das convenções, da função social do contrato, da probidade e da boa-fé. Nobre Julgador, é notório que quando adquire-se um imóvel gaste-se todas suas economias e ainda deposita-se muitas esperanças neste ato para finalmente realizar o “sonho da casa própria”. Com isso, resta patente a inevitável ilação de que em razão do descumprimento…

Luís-MA, o que fazem pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DOS FATOS: Foi firmado o contrato de prestação de serviços de segurança de número 2347/2011 entre as partes, no dia 05 de janeiro de 2011 na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, como segue copia em anexo ( ). Pelo presente contrato a Contratante se obrigava em prestar serviços de vigilância a requerente nos termos estabelecidos na Clausula Primeira, letra “a”. Ocorre Exmº que por diversas vezes…