Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

__________, localizado na Avenida _________________MO, e sua respectiva fração ideal de terreno. 2 - O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. 3 - Os Autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$ 5.000,00, como se comprova pela cláusula 4.1 do Quadro…

SUMÁRIO SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Conceito........................................................................................................03 2. Classificações...............................................................................................04 2.1 Serviços gerais e serviços individuais.................................................05 2.2 Serviços delegáveis e serviços indelegáveis.......................................06 2.3 Serviços administrativos, serviços sociais e…

pacto; A segunda é a exigência de comunicação dentro de um prazo mínimo; A terceira é a exigência de o empregado trabalhar no período do aviso, seja ele concedido pelo empregador ou pelo próprio empregado. Na hipótese de não haver a prestação de serviços nesse período haverá o pagamento de uma indenização correspondente ao mesmo período, não superior ao valor do salário pago ao empregado. A sociedade moderna, baseada no sistema capitalista, desenvolve-se a custa do trabalho humano, e…

Recorridos a fim de que intermediasse a venda do imóvel objeto do contrato, conforme confesso pelos próprios, fls. 56. O Recorrente juntou aos autos comprovantes de todos os gastos que teve em decorrência de certidões negativas, despachante e serviço de vistoria, gastos estes em virtude do Contrato de Promessa de Compra e Venda. Em audiência de conciliação, os Recorridos se dispuseram a vender o imóvel ao Recorrente, o que não foi aceito pelo mesmo, haja vista que o financiamento…

........................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do valor do contrato.................................................................. 5 5.2 Impossibilidade da execução de contrato não-cumprido....................................... 5 5.3 Aplicação de penalidades contratuais..................................................................... 6 6 EQUILÍBRIO…

2005.5.04.0811 (TST) Data de publicação: 19/08/2011 Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O reconhecimento da existência de vínculo único de emprego do autor com a empresa tomadora de serviços afasta a possibilidade de declaração da prescrição bienal em relação a cada contrato firmado com as empresas prestadoras de serviços. Hipótese em que a conclusão adotada pela Corte de origem sintoniza-se com a regra inserta no…

(______), na Comarca de Campinas – S.P., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada (procuração em anexo), com escritório na Rua (____), nº(___), bairro(____) CEP(____), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c.c. DANO MORAL Em face de SEGURADORA FORGET LTDA, com sede na Rua(___), nº (___),bairro (___), Porto Alegre – R.S., inscrita no CNPJ nº (____), na pessoa de seu representante legal, com fundamentos no artigo 282 e…

consequência negativa imposta áquele que descumprir algum dispositivo no acordo de vontades. O presente escrito tem por finalidade delinear o instituto da Cláusula Penal trazendo o conceito geral, natureza jurídica, objetivos e suas consequências ao descumprimento da obrigação, sempre assistindo ao disposto na legislação específica acerca deste instituto muito utilizado, e de extrema importância para a segurança jurídica no vínculo obrigacional. Palavras-chave: Cláusula Penal.…

(cf. e-mail em anexo). Porém, isso não aconteceu, pois a Requerente efetuou o pagamento, mas não recebeu o produto que havia adquirido. Indignada com o descaso, a Autora enviou um e-mail para a Requerida no intuito de obter uma explicação pelo descumprimento da obrigação. Em resposta, a Requerida manifestou dizendo que não foi possível atender ao pedido da Requerente devido à indisponibilidade do produto no estoque. Em seguida, determinou nova data Tribunal de Justiça do Estado de Goiás…

ora Impetrado, através do decreto 1.234 declarou a caducidade da concessão e estabeleceu um prazo de trinta (30) dias para assumir o serviço, ora realizado pela empresa Aquatrans, ocupando assim as instalações e bens. Tendo a concessionária ficado inconformada com a decisão, especialmente porque nunca foi notificada de qualquer inadequação na prestação do serviço. II. DO DIREITO Conforme o Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil:…