Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

Justifique. Gabarito – caso 1 Os argumentos não procedem, pois mesmo o contrato não possuindo expressamente cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, ele se presume irretratável e irrevogável em razão do Princípio da Obrigatoriedade Contratual (Pacta Sunt Servanda), aplicável a todos os contratos. Por outro lado, na conformidade do que dispõe o art. 1417 do C.C., a promessa pode ser feita por instrumento público ou particular. Caso Concreto 2 Adriana…

empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e, no caso de descumprimento desse prazo, será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional. O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período. A…

o Reclamante nunca teve o vínculo de emprego reconhecido pela Reclamada. Ele fazia praticamente de tudo (docs. 3 - 13), ou seja, abria a empresa, recebia as entregas de material, retirava material publicitário na gráfica, realizava todo tipo de serviço administrativo, fazia contato com os clientes, acompanhava e supervisionava ações desenvolvidas pela empresa em campo e, frequentemente, desempenhava a função de motorista da empresa utilizando o seu próprio carro. Por outro lado, a…

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Antônio é prestador de serviços de pintura e assumiu obrigação de realizar a pintura do apartamento do Sr. Farias no dia 20 de setembro de 2013. No entanto, Antonio não cumpriu a obrigação avençada no tempo, modo e forma devidamente convencionados, pelo fato de ter…

produção de bens e serviço ou optam por sua terceirização. Os custos de transação são os custos totais associados a uma transação, executando-se o mínimo preço possível do produto. A análise de transações visa obter eficiência na gestão dessas transações ou, em outras palavras, visa à minimização dos custos de transação. As transações e os custos, em se recorrer ao mercado, são exatamente os principais determinantes da forma de organização das empresas produtoras de bens ou serviços.…

diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo, como contraprestação aos serviços realizados, a importância de R$2.000,00 (novecentos reais). Não houve o devido pagamento da remuneração mensal, muito menos recolhido os encargos trabalhista. Por este e os demais motivos aqui exposto peço a Vossa Excelência que leve em consideração os danos sofridos pelo reclamante, que trabalha com exatidão em seu serviço, um empregado elogiado por todos devido à mão de obra qualificada que…

o princípio do equilíbrio da base contratual (art. 6o, V); a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autor, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário (art. 6o, VI, VII),facilitando inclusive a defesa em juízo por diversos meios, a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII); responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14); a redibição da quantia paga, considerando a não prestação do serviço (art. 20, II e §2o),…

cessão, empréstimo, ou por qualquer forma, a transferência da locação do imóvel no todo ou em parte, sem anuência expressa da LOCADORA, não podendo a LOCATÁRIA mudar a sua destinação, sem o consentimento por escrito da LOCADORA. Parágrafo único: O descumprimento pela LOCATÁRIA do estipulado nessa Cláusula importará, na rescisão da presente locação de pleno direito, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. DO PRAZO DE LOCAÇÃO Cláusula…

ocorrência de diversos ilícitos, quais sejam, o labor em jornada extraordinária sem a respectiva remuneração, o descumprimento à NR - 17, norma que regulamente as atividades de call center, e o fato de ser impedida de cursar a graduação pela incompatibilidade de horários entre o labor e o curso, imputando responsabilidade a esta recorrente. Destaca que nenhum ato ilícito e nem descumprimento contratual foi provado pela autora, de modo que incabível a rescisão indireta do contrato de…

presentes todos os requisitos para que seja deferida a Assistência Judiciária gratuita de que trata a referida Lei Federal. II – DOS FATOS E DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado em 01/01/12, pela primeira empresa reclamada, para prestar serviço de porteiro nos condomínios residenciais na Grande Natal, aqui como demais reclamadas, recebendo a remuneração mensal de R$ 1.135,91 (um mil cento e trinta e cinco reais e noventa um centavos), conforme contra cheque de outubro de…