Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

responda satisfatoriamente a esses princípios”. Para ele essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial. 2. CONCEITO E NATUREZA JURIDICA O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral do contrato pelos doutrinadores. Sustenta-se que a hipótese de resolução unilateral por inadimplemento haverá de ceder diante do pressuposto do atendimento quase integral das obrigações pactuadas, ou seja, do descumprimento insignificante…

valor justo por meio do resultado 9 – 11 Reclassificação 12-12A Desreconhecimento 13 Garantia 14 – 15 Provisão para perda com crédito 16 Instrumentos financeiros compostos com múltiplos derivativos embutidos 17 Descumprimento de compromisso contratual 18 – 19 Demonstrações do resultado e do resultado abrangente Itens de receita, despesa, ganho ou perda Outras divulgações 20 20 21 – 30 Políticas contábeis 21 Contabilidade de hedge…

as transformações ocorridas no âmbito familiar, observando que uma das mais recentes diz respeito à relação entre pais e filhos, enfatizando os direitos destes em detrimento dos direitos e deveres estabelecidos para aqueles. Desse modo, face ao princípio soberano da igualdade e da dignidade da pessoa humana, o estudo desenvolvido no presente trabalho versou sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil no âmbito familiar, com enfoque no abandono afetivo dos pais em relação aos filhos menores.

contra ato do Presidente de uma Casa Legislativa que admita a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que pretenda a supressão de uma cláusula pétrea (RTJ, 99:1.031 e Informativo STF, n. 239). Em relação às demais pessoas, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admite o ingresso em juízo para se questionar a constitucionalidade de projeto de ato legislativo, havendo a necessidade de se aguardar eventual aprovação e promulgação. O controle…

e jurídico em que sempre se encontra envolvido o referido assunto. Por meio do trabalho, analisaremos o conceito, características, espécies e requisitos da adoção, com enfoque no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como as noções, acepções e princípios de família. 2. ADOÇÃO 2.1 CONCEITO De acordo com o Código Civil, adoção é uma modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Sob a ótica do Estatuto da Criança e Adolescente, adoção é a colocação em…

A Administração Pública brasileira norteia-se pelas determinações constitucionais reguladoras do tema. Embora a probidade, de qualquer das ordens parciais de governo, não esteja expressamente arrolado no artigo 37, caput da CF dentre os princípios norteadores da Administração Pública, é evidente que a Carta Magna integra o dever de probidade à figura do agente político. Assim, o corolário do poder-dever de agir e deveres de probidade e eficiência é a prestação de contas. Com efeito

nos casos de dolo ou culpa” (grifei). A interpretação desta regra permite vislumbrar duas responsabilidades : A das pessoas jurídicas de direito público : União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aí compreendida a Administração Direta, e as entidades integrantes da Administração Indireta com personalidade de direito público, tais como Autarquias e Fundações Públicas e seus delegados na prestação de serviços públicos (concessionários e permissionários) perante a vítima do dano -…

está mais completo e introduz temas não abordados na versão anterior. Conheça, por exemplo, o capítulo Medidas Disciplinares, que traz orientações sobre o procedimento em casos de descumprimento de normas da Empresa. Inspirado nos Valores e nas Crenças de Gestão do Grupo, nosso Código de Conduta contém os princípios que fazem parte do DNA Votorantim, a genética que confere unicidade a todas as empresas, independentemente de região, cultura ou mercado. Este documento tem aplicação…

está tratada de forma diversa da Constituição. Também é conhecida como nomoestática. d 4.1. Poder Judiciário no controle preventivo: A ingerência do Poder judiciário no controle preventivo não representa uma violação do Princípio da separação dos poderes, pois o Supremo Tribunal Federal tem a função precípua de guardar a Constituição e, portanto, assim que violada a regra constitucional, irá intervir e paralisar o processo de formação. Ex: Membros do poder…

viés constitucional. Visa examinar as questões relacionadas à necessidade de que os novos arranjos familiares, principalmente os formados por pares homoafetivos, possuem de ter seus direitos fundamentais assegurados, direitos esses pautados nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros. Por meio do ativismo judicial, o Judiciário vem agindo e decidindo casos concretos que lhe são submetidos, conforme julgados carreados ao longo do texto. Então, para a…