Descriminalização Do Aborto

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO ABORTO – OS PARADIGMAS QUE ENVOLVEM A DISCUSSÃO ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DA LEGALIZAÇÃO NO BRASIL Róbson de Ávila Lopes Maiquel Ederson Godoi Daiane da Silva Pereira Letícia Ieda Soares Santa Cruz do Sul, 7 novembro de 2013. Róbson de Ávila Lopes Maiquel Ederson Godoi Daiane da Silva Pereira Letícia Ieda Soares ABORTO – OS PARADIGMAS QUE ENVOLVEM A DISCUSSÃO ACERCA DA…

Tipos de aborto: auto-aborto (art.124 do Código Penal), aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125 do Código Penal), aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126 do Código Penal), aborto qualificado (art.127 do Código Penal) neste tipo estão classificados quando aos meios empregados para provocar o aborto ou quando desse aborto resultar a lesão corporal grave ou gravíssima ou ainda quando resultar na morte da grávida. E o último tipo de aborto tipificado no…

Aborto Aborto ou interrupção da gravidez É a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou artificial, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da vida do feto, mediante técnicas médicas, cirúrgicas entre outras. A terminologia "aborto", entretanto, pode continuar a ser utilizada em geral, quando refere-se à indução da morte do feto. Através da história, o…

sexo sem proteção e uma gravidez confirmada é o aborto. O aborto é a suspensão de um processo complexo, é a interrupção de uma nova vida que por falta de alternativa terá que ser apagada. Deletada, pelas consequências de problemas sociais que foram se acumulando durante anos. O aborto não é uma escolha, ele é posto em prática quando a mulher já não vê mais outra opção para poder gerar uma vida, não é uma opção, é a falta dela. Atualmente, os abortos são realizados ilegalmente, em…

ABORTO DE FETO ANENCÉFALO O Supremo Tribunal Federal decidiu, que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto. Na prática, os ministros descriminalizaram o ato de colocar fim à gravidez nos casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital dele, no que alguns ministros chamaram de o "julgamento mais importante de toda a história da corte". Por oito votos a dois, os ministros decidiram que médicos que fazem a cirurgia e as gestantes que…

O aborto de anencéfalos A anencefalia é uma má-formação que diz com a lesão de parte do encéfalo – a sua parte mais importante –, qual seja, o cérebro, não sendo possível observar nos fetos portadores desta anomalia qualquer sinal de "consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade". O art. 128 do CP prevê duas hipóteses nas quais a interrupção da gestação ou aborto não sofrerá punição. Uma das hipóteses é o aborto necessário, quando não há

Introdução Vamos falar de um assunto muito polêmico, onde as opiniões se chocam e a divergência entra em conflito, onde existe leis contra o aborto e mesmo assim é realizado de forma clandestina, um grupo buscando a legalização de que chamam de direito a liberdade. O Brasil mantém a criminalização do aborto, com apenas três exceções, duas previstas na lei penal (Código Penal, artigo 128: quando não há outra forma para salvar a vida da gestante e a gravidez resultante de crimes contra a dignidade

Peritos da ONU questionam Menicucci sobre aborto JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE - Agência Estado Pressionada pela ONU a esclarecer o que o governo tem feito para lidar com os abortos em situação de risco, a nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, tenta desativar a polêmica, insiste que o assunto "não está na pauta do Executivo" e que cabe ao Legislativo e à sociedade civil debaterem o tema. Em entrevista ontem, em Genebra, a ministra voltou a…

Introdução Como dispõe os artigos 124 ao 127 do Código Penal, fica claro que o aborto no Brasil é ilegal, exceto, nos casos citados nos incisos do artigo 128 do mesmo código. O Brasil ter adotou a teoria natalista que acredita que o nacituro é apenas um ente concebido, ainda não nascido, desprovido de personalidade jurídica. Vale dizer, o nacituro não é pessoa, gozando apenas de mera expectativa de Direito. O artigo que confirma isto é o 2 do Código Civil: “Art. 2o A personalidade…

20 motivos para ser contra a descriminalização da maconha 20 motivos para ser contra a descriminalização da maconha 1- Saúde Por mais que os usuários digam que a maconha só lhes faça bem, não é isso que aponta a medicina. Os males que a maconha traz são tantos que nem vou descorrer sobre eles. Vejam abaixo os principais: 2- Circulação Da mesma forma que o Estado pode proibir a circulação de um remédio que faz mal a saúde de seus cidadãos, pode também proibir a venda da maconha,…