Descrição Stj

transação que tem por finalidade a divisão de herança em partes iguais entre todos os herdeiros do de cujos. Nesse sentido Murilo Cheire: o inventário é, assim, o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por objetivo a arrecadação, descrição e avaliação dos bens e outros direitos, discriminação e pagamento de dívidas, pagamento de impostos e transmissão morte causa e demais atos e providências indispensáveis à liquidação do acervo hereditário. Pagina 138 direito civil 6 …

OBJETO JURÍDICO:_________________________________________________________ PENA:___________________________________________________________________ CLASSIFICAÇÃO:___________________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA: STJ - AREsp 963 (STJ) Data de publicação: 03/03/2011 Decisão: ementado verbis: "PROCESSUAL PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DO ART. 171, § 2º, VI DO CP... a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do…

a respeito da calúnia, afirma que: A conduta típica consiste em imputar (atribuir) a alguém falsamente a prática de fato definido como crime. (...) Frise-se, ainda, que o fato imputado deve ser determinado. Tal não implica a necessidade de descrição pormenorizada, isto é, não é preciso que o agente narre em detalhes, sem omitir suas mais específicas circunstâncias. Basta que na imputação se individualize o delito que se atribui, mesmo que o relato não seja minucioso. Os fatos…

assim como de qualquer norma jurídica, é obra do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislado.” A regra-matriz é composta pelos elementos antecedentes e consequentes, onde os critérios que as norteiam são os critérios material (descrição objetiva do fato), espacial (local), temporal (momento), pessoal (sujeitos) e quantitativo (base de cálculo), critérios esses estabelecidos pelo professor Paulo de Barros Carvalho. Esse evento ocorre quando um determinado fato…

Agravante: Carlos Amórer Agravado: VVF Empreendimentos Ltda. I – DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No caso em tela se reveste no fato do agravante nos autos nº 0098765-34.2013.8.16.0021, restaram fixados honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais), a ser rateado na proporção de 60% aos patronos do impugnante e 40% aos do impugnado, determinando que estes devam ser compensados nos moldes da Súmula 306 do STJ, momento em que entendeu que a verba honoraria não pode ser…

rompimento de obstáculo, pena de 2 a 8 anos. O agente quebra o vidro do carro e leva o carro. Há rompimento de obstáculo? Não, furto simples com pena de 1 a 4 anos. Isso viola claramente o principio da proporcionalidade. Essa questão chegou ao STJ recentemente. STJ chancelou a desproporcionalidade acima. O que e chave falsa? Qualquer instrumento que faça as vezes de uma chave. Chave verdadeira perdida ou furtada é chave falsa? Há uma posição isolada de Magalhães Noronha de que sim, pois…

noticiado: O condutor do veículo segurado (V2) se encontrava transitando regularmente pela via, quando o condutor do veículo réu (V1) de forma desatenta colidiu com sua parte frontal contra a traseira do veículo segurado. Para tanto cabe destacar descrição da autoridade competente ao lavrar o boletim de ocorrência nº 1187890: Como se vê, o condutor do veículo, ora Réu, não agiu com o necessário dever de cautela, tanto que colidiu contra um veículo que fluía normalmente pela via. …

Lei 11.719/08 após a Lei 11.719/08 Art. 383 CPP O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Art. 383 CPP O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de…

da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Processual Penal I Orientador: Professor José Fernando Gonzalez Pelotas, 2013. EMENDATIO LIBELLI “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” A Emendatio Libelli é um instrumento utilizando quando há um erro na classificação…

garantia (Súmula 6 do 1º TACSP). 1.5.- QUAIS OS BENS QUE PODEM SER OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Podem ser dados em garantia os bens móveis, imóveis, os direitos reais e os direitos sobre coisas abstratas. O STJ editou a Súmula 38: “O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”. A alienação fiduciária dos bens fungíveis é admitida pelo § 3º do art. 1º da Lei…