Descrição Stj

espontânea, teria ele a exclusão de responsabilidade por infrações de caráter tributário. A denúncia espontânea confere ao contribuinte vários benefícios. Todavia, segundo a Súmula 360 do STJ, tais benefícios não se aplicam aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a tempo. STJ Súmula nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. A…

livres e desimpedidos em nome de Lúcia Maria. O examinando deverá indicar como fundamento legal o Art. 1.046, do Código de Processo Civil.E/OU Art. 1.210, do CC , bem como a Súmula 84 do STJ. O examinando deve formular estruturadamente a petição escrita, observando os requisitos do Art. 282 do CPC, fazendo descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação, coerência e raciocínio jurídico, caracterizando: - Aquisição do imóvel mediante compromisso de…

Pedido 1. Anulação do processo 2. Absolvição 3. dosimetria da pena e regime 4. PRD ou SURI 5. recorrer em liberdade 6. sem ou mínimo valor reparação civil CPP, art. 564 CPP, art. 386 CP, art. 59 e 68, 33 (S. 718, 719 STF) (S. 440, 444 STJ) CP, art. 44 e 77 CPP, art. 387, §ú e IV Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília Autos n. ... (5 linhas) peticionário, já qualificado nos autos da ação penal em…

Pedido 1. Anulação do processo 2. Absolvição 3. dosimetria da pena e regime 4. PRD ou SURI 5. recorrer em liberdade 6. sem ou mínimo valor reparação civil CPP, art. 564 CPP, art. 386 CP, art. 59 e 68, 33 (S. 718, 719 STF) (S. 440, 444 STJ) CP, art. 44 e 77 CPP, art. 387, §ú e IV Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília Autos n. ... (5 linhas) peticionário, já qualificado nos autos da ação penal em…

FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade…

Guimarães, RT. 362/96; destaques nossos). Registre-se que “o princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em fatores concretos” (HC 124123 / TO, SEXTA TURMA, STJ). Neste mesmo sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670: “Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada…

federal. Ressalte-se que esta é um regra de delegação de competência. Lembrando ainda que em caso de recursos, estes serão julgados pelo Tribunal Regional da Justiça Federal. E, que mesmo nos casos de ações cujo pedido seja de Benefício Assistencial, o STJ entende que a competência também pode ser delegada para Justiça Estadual. Vejamos então a redação art 109, §§ 3º e 4º da CF. § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos…

15/05/2002 com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, jornada diária de 8h36, sob o ruído de 97dB(A). O PPP expedido pelo -----------------------, especifica as atividade de encanador, setor montagem de tubulação U2200, descrição das atividades de preparar, montar, instalar sistemas de tubulações industriais para canalização de ar comprimido, gás, vapor, produtos químicos e outros; orientando-se através de plantas e especificações técnicas recebidas, a fim de…

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTS. 142 E 143 DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.063/95). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. (SÚMULA 111/STJ.) 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhada pela moderna orientação firmada por esta Corte, é no sentido de que “o prévio ingresso de pedido na via administrativa não é condição…

arrolamento de bens tem uma finalidade documental, mas também pode ser constritivo em face do possuidor ou detentor, daí pode estar sujeito ao prazo da caducidade do artigo 806 do CPC. Se o arrolamento não tiver efeito constritivo, porque é suficiente a descrição de bens para evitar a sua dissipação, deixa de restringir direitos e, portanto, não fica o sujeito ao mesmo prazo. 7) Pressupostos: a) Perigo na demora (fundado receio de que os bens sejam extraviados ou dilapidados).…