Desconto Indevido

COMARCA DE ALAGOA GRANDE – PARAÍBA .., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1o, e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do ..., companhia aberta, com CNPJ no ..., representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na Rua ..., para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem: I - Dos Fatos A idosa Promovida, conta com…

presente ação de rito especial objetivando a condenação do réu ao pagamento de valores descontados a maior em sua remuneração nos meses de junho e julho do exercício de 2009 e indenização por danos morais em razão de sofrimento decorrente deste desconto indevido. É o breve resumo da exordial. I – PRELIMINARMENTE Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Conforme dados acostados aos autos, no caso o contracheque, a remuneração da parte atinge o patamar de renda…

indevidamente ser ou não tributo. Parte da doutrina nega a natureza tributária do tributo indevido, uma vez que “(...) não se pode falar em extinção do crédito tributário, pois que jamais houve crédito tributário. Também não se pode falar em lançamento e suas espécies, posto que de lançamento somente se cuidaria em existindo efetivamente tributo, e este não é o caso. O equívoco de se considerar o pagamento indevido como tributo e tão injustificado e gritante quanto comum.” . Por…

funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em…

01/03/2005 a 28/06/2005. B-3) DESCONTOS INDEVIDOS – PAGAMENTOS NÃO REALIZADOS E/OU FEITOS A MENOR A partir de dezembro de 2004 e durante os meses em que a reclamante esteve afastada do serviço em gozo de licença maternidade, a empresa reclamada efetuou descontos em seus holerites a título de “estorno de salários” e “saldo devedor mês anterior” que culminavam por zerar o valor líquido a receber mensalmente ou torná-lo irrisório, conforme demonstrado abaixo. DESCONTOS…

Autora ainda em ___ de junho de 20__ a confirmar junto à Ré os pedidos a que estava obrigada, referindo ainda que somente pagaria aqueles. (Doc. 03) 5. Ocorre que a Ré, por circunstâncias ainda desconhecidas, continuou a cobrar da Autora valores indevidos. Situação que causou enormes transtornos para a Autora, os quais passamos a expor. a) Primeiro título protestado: 6. A Autora, desde o momento que passou a receber inúmeros boletos de cobrança da Ré, iniciou longa conversa com esta…

motivos: DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ACAUTELADORA Determinando que o Banco Itau S/A, se abstenha de promover o débito automático do cartão mastercard na conta corrente xxxxxxxxxxxxxxxxxx, promovendo o estorno dos débitos indevidos realizado no dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de multa diária. Ocorre que tal conta corrente é conta salário, onde o autor recebe mensalmente os seus vencimentos, o que lhe causou transtornos, privando-lhe do necessário para…

conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos – Limite de desconto mensal de 30% dos valores creditados sob a rubrica de remuneração disponível – Obediência à Lei 10.820/03, art. 1.º, § 1.º e § 2.º e art. 6.º, § 5.º, regulamentada pelo Decreto 4.840/03, art. 3.º, I – Recurso não provido. Agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação da tutela para a suspensão de descontos superiores a 30% provenientes de empréstimo…

emitido por serviço médico oficial da União, o autor protocolou, perante a fonte pagadora, em 15/02/2009, novo pedido de reconhecimento da isenção. Ocorre que, transcorrido mais de um ano, a fonte pagadora continuou procedendo aos descontos do imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria do autor. Nesse sentido, não resta alternativa ao Autor senão a propositura da presente Ação para reverter o ocorrido, baseado nos seguintes fundamentos jurídicos …

apresentados nesta exordial. 6. DESCONTOS INDEVIDOS: A empresa Reclamada atuava de forma abusiva, realizando descontos nos contracheques de seus funcionários referentes aos extravios de bagagens. O desconto era apontado como ADE – BAGAGENS, conforme pode se verificar nos contracheques dos meses de janeiro e fevereiro de 2012, mas em que pese não haver registro em todos os contracheques, os descontos foram efetuados em todos os meses de trabalho. O desconto referido é completamente…