Desconto Indevido

condição financeira precária, pois os parcos recursos que recebe mal dá para cobrir com as suas despesas ordinárias de moradia, sendo, portanto, hipossuficiente. I- DOS FATOS O Autor contraiu um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento com a empresa Ré dos seguintes contratos XXXXX, XXXXXX e XXXXXX, ocorre que desde o dia 17 de agosto de 2012 o Autor vinha solicitando o seu saldo devedor juntamente com o boleto para quitação de sua dívida, a…

financiamentos consignados, que é o caso em tela, senão vejamos Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; O artigo 186, do Código Civil assim…

outras que a Vivo possa ter autorização), ou em local com disponibilidade e viabilidade técnica para a tecnologia Fibra e que desejam aderir à Promoção. 2. Benefícios da Promoção 2.1 Os clientes que adquirirem VIVO INTERNET FIBRA SOLO, usufruirão de desconto nas 3 (três) primeiras mensalidades do serviço, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por mês, observadas às seguintes condições e valores descritos abaixo: Vivo Internet Fibra Solo Valor Promocional (03 Meses) por mês Valor Após…

requerente descobrir o que motivou os descontos no beneficio, tentou por diversas vezes contato com o réu, porem todos sem resultados, resultando na presente ação. Em primeira instancia foi reconhecido o direito do autor declarando a nulidade da relação jurídica bem como o arbitramento da indenização de R$10.000,00 decorrente os danos morais causados ao requerente, que alem de ser beneficiário de 1 salário mínimo, teve sua condição de vida abalada devido aos descontos efetuados.…

parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial_aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parteré_,... e abstejta s s títulb\ de "seguro" nós ragntos ou imediatamente de proCeder a nóvos descontós na conta bancária da parte autora, sob pe multa equivalente ao dobro da quantia descontada em desacordo com a prese e. Intim -se. Rio de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência do próprio ato…

recurso interposto, apresentar suas CONTRA – RAZÕES, de acordo com as razões anexas a presente. Ex.as., o pedido de reforma da decisão de primeiro grau é totalmente esdruxulo, isto porque, exceto os descontos efetivados, que é objeto de recurso desta recorrida, e que por certo serão julgados improcedentes, tornando improcedente ao final toda a reclamatória. No caso em tela, o recorrente (reclamante) tenta ludibriar Vossas Excelências…

legais, salvo hipótese de engano justificável." Do referido dispositivo se infere que o consumidor, “in casu” o(s) Autor(es) têm o direito à repetição do indébito, em dobro, com as devidas correções e juros legais, quando paga valores indevidos que lhe(s) foi(ram) cobrado(s) indevidamente. No presente caso, o(s) Autor(es) NÃO reconhece(m) os valores cobrados arbitrariamente, pois já o(s) tinha pago em favor das Rés. Cumpre ressaltar que na denominada responsabilidade por…

seja declarada a ruptura do pacto laboral em questão por motivo de JUSTA CAUSA, devido ao abando do emprego ocorrido. FÉRIAS – DESCONTO - INSS Alega o reclamante que sofreu descontos indevidos das férias a título de INSS, referente os períodos aquisitivos dos anos de 2009/2010;2010/2011;2011/2012. Pleiteia a devolução de referidos descontos. VEJAMOS: Entende a reclamada, assim como na Jurisprudência do C. STJ. ora transcrita na exordial de fls, do obreiro,…

clientes. Funcionamento: DÉBITO - pela ocasião da venda a prazo ou quando não ocorrer o recebimento imediato após a emissão da Nota Fiscal. CRÉDITO - quando do recebimento da duplicata, pela anulação da venda (devolução), por desconto ou redução de valores a receber. 1.1.02.03 CLIENTES INTERNACIONAIS Função - Acumular os valores provenientes da venda de mercadorias e prestação de serviços dentro do país, até a data do balanço, tendo como fundamento o…