peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de

Juarez (Art. 282, Inc. II do CPC), por seu advogado infra-assinado, conforme

documento de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, apresentar, com

base nos artigos 4., Inc. I e 282 do CPC e 165 do CTN,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-
TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA

em face da União, por seu procurador legal devidamente representado, pelas razões de

fato e direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

O autor se aposentou no serviço público federal em 15/05/2005. Três anos depois, fora

acometido de neoplasia maligna, conforme atestado em laudo pericial, datado de 05/09/

2008 e proferido por médico especialista em oncologia do Hospital Vita.

Em razão desse diagnóstico e de posse do laudo médico, o autor protocolou, junto ao

órgão em que trabalhava, ou seja, junto ã sua fonte pagadora, pedido de concessão

do benefício de isenção do imposto de renda relativamente aos seus prvoventos de

aposentadoria.

O pedido foi negado, sob o argumento de que o laudo pericial apresentado não fora

emitido por serviço médico oficial da União.

Desta forma, o autor, então, submeteu-se, a perícia feita por junta médica oficial da

repartição pública que lhe concedera a aposentadoria.

Após análise dos documentos apresentados e realização de exame físico, fora emitido

laudo, datado de 06/02/2009, atestando ser o interessado realmente portador da alegada

debilidade.

Com o laudo pericial comprovador da moléstia, emitido por serviço médico oficial da

União, o autor protocolou, perante a fonte pagadora, em 15/02/2009, novo pedido de

reconhecimento da isenção.

Ocorre que, transcorrido mais de um ano, a fonte pagadora continuou procedendo aos

descontos do imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria do autor.

Nesse sentido, não resta