Desconto Indevido

nº 976.395.325-15, residente e domiciliada na Rua Francisco José da Silva, s/n, centro, Campo do Brito/SE, vem, com mui respeito e honra, por sua Patrona que subscreve, mandato em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO) COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, sediada, nesta cidade na Av. Dr. Ivo de Carvalho, n.º 296, o que doravante fará nos seguintes…

prestações que forem indicadas pelo contribuinte em até 180 (cento e oitenta) meses, respeitadas as prestações mínimas mensais de: Prestação mínima a ser considerada R$ 2.000,00 No caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –…

empresa, que podem ser através de faturamentos irregulares, falsificação de documentos contábeis, lançamentos de pagamentos indevidos, entre outros. Já as fraudes sem registro nos livros contábeis não afetam diretamente o fluxo da contabilidade e o caixa da empresa, que podem ser feitos através de descontos indevidos à clientes, corrupção geral, negociações de dividas, descontos de fornecedores não repassados à empresa. O erro contábil ocorre quando o contador causa alguma espécie de…

piso salarial estabelecido pelo instrumento normativo. Na data em que se deu a admissão estava vigorando a CCT 2003/2004, que estabelece piso salarial de R$ ..... Mesmo diante desta norma, a empresa reclamada registrou o reclamante com o salário indevido de R$....., abaixo do piso mínimo estabelecido pelo instrumento normativo. Esse desrespeito ao piso salarial da categoria perdurou durante todo o contrato de trabalho, inclusive, quando o reclamante foi demitido recebia o salário…

--- DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO SAÚDE. Informa o empregado que durante todo o contrato de trabalho sofreu desconto em seus salários a título de Seguro Saúde e que não concorda com estes descontos, quer ser ressarcido dos valores descontados. (valor de R$ 100,00) tendo em vista a existência de norma coletiva que obriga a empresa arcar com TODOS os valores. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- DOS…

funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Assim, as referidas empresas-cliente exigiram o desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Este desconto foi concedido para que não houvesse nenhum tipo de desconforto futuro. Assim sendo, o Hotel Boa Hospedagem na qualidade de contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o…

por todo período em que ficou inadimplente, conforme previsto no art. 65 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se os direitos sociais do inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal vigente, qual, desde já, fica expressamente requerido. DOS DESCONTOS DE ATRASOS/SAÍDA ANTECEDÊNCIA Segundo a reclamante, no início e no final de cada expediente, começava uma corrida contra o tempo, digo isso porque, o supervisor, exigia dos trabalhadores inclusive da obreira um cumprimento impossível,…

FGTS, além do adicional de insalubridade, dano moral, abonos pecuniários, admissão após data base (aumento salarial), saldo de salário, multa do art. 477, § 8.º da CLT, seguro desemprego, além de honorários advocatícios ao seu patrono, desconto de adiantamento indevido. II - PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE PEDIDO – ARTIGOS 295 PARÁGRAFO ÚNICO, I, e 267, I, CPC, E ARTIGO 840 DA CLT: Malgrado tenha narrado na causa de pedir fls. 04, no 5.º Parágrafo, o…

com dívida que não contraiu. Eis a verossimilhança das alegações (“fumus boni iuris”). Já o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”) se perfaz pelo fato do Réu ser pessoa idosa e de poucos recursos, e os sucessivos descontos em seus proventos de aposentadoria têm gerando grave lesão ao seu poder aquisitivo, o que vem dificultando a manutenção de suas necessidades básicas, bem como de sua família, privando-lhes de seu bem estar mínimo necessário. É…

refrigerantes Super Refri Ltda. Recolheu equivocadamente IPI, entretanto a Distribuidora de bebidas postulou o creditamento relativo à pagamento invdevido, conforme artigo 207 do RIPI aprovado pelo Decreto n° 4544/2002 que aduz: “ Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do…