Desconto Consignado Indevido

FORNECIMENTO - DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES - TRABALHADORES URBANO E RURAL As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salários aos seus empregados, contendo a identificação do empregador e do empregado, bem como discriminarão os valores pagos, os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente os relativos à Previdência Social, e o recolhimento do FGTS. DJMG 13/09/1991 TRT3-PN 70 DISSÍDIO COLETIVO - PETIÇÃO INICIAL - DISCRIMINAÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES A…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE Intermediado por seu mandatário ao final subscrito – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Ceará sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, casado, engenheiro agrônomo,…

chamado de “locação de serviço doméstico”. Os empregados domésticos após um período de prova de seis meses tinham direito a aviso prévio de oito dias. Da mesma forma que deveriam conceder ao empregador aviso prévio, sujeitando-se ao desconto em seu salário de importância correspondente ao prazo, se não fosse concedido aviso prévio. Era amparado, podendo rescindir o contrato em caso de atentado a sua honra ou integridade física, mora salarial ou falta…

responsabilidade salário- família62 Ficha de Documentos para fins de Salário-Família63 Vale Transporte64 Termo de Declaração e Opção do Vale-Transporte65 Modelo de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento66 Guia de Recolhimento da Previdência Social67 Modelo de Guia de Previdência Social68 Marcação de Ponto69 Formas de Registro70 Quadro de Horário de Trabalho70

creditado, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição, segundo § 4º, do art. 30, da Lei nº 8.212/1991. Essa permissão resultou na aplicação da alíquota de 11% sobre o valor dos serviços prestados para efeito de desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual, a ser efetuada pela empresa contratante, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição. • Limites Mínimo e Máximo de Salário-de-Contribuição Na tabela de…

forma equivocada, não necessitará devolver a Previdência Social se o recebeu de boa-fé. (CAMPOS, 2010, grifo do autor). O princípio da irrepetibilidade dos alimentos significa que devido o caráter alimentar do benefício previdenciário, não cabe desconto, a titulo de restituição de valores pago indevidamente, pois a devolução implicaria na redução da condição de sobrevivência do indivíduo. Presume-se que tais valores foram usufruídos pelo segurado cobrindo as suas necessidades básicas.…

devedor.” ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR § 1º Não será admitida a utilização de crédito presumido, inclusive de seu saldo credor, que não tenha sua origem devidamente demonstrada nos termos do art. 24, VI, caso em que se presume indevido. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 27.07.2007.) REDAÇÃO DA PELO DECRETO Nº 1.505, DE 29.09.2003: “§1º Para fins de compensação com o saldo devedor de cada período de apuração, serão utilizados, primeiramente, os créditos…

do orçamento de referência e a data-base para fins de reajuste. Segundo a Valec, esse lapso temporal não onera indevidamente o contratado, uma vez que a empresa participante estava ciente das condições de contratação. Ademais, a empresa apresentou desconto em relação à sua proposta inicial, de modo que a contratação permaneceu atrativa e alcançou as expectativas de lucro da empresa. Também foi mencionado que a disparidade de valores relativos ao preço de referência dos Pregões 11/2012…

Peculiaridades: (regra) autor/devedor (empregador) = CONSIGNANTE réu/credor (empregado) = CONSIGNADO 2.4 Roteiro para elaboração da Ação de Consignação em Pagamento: (artigo 890, CPC c/c artigo 769, CLT) 1) ENDEREÇAMENTO 2) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNATE 3) NOME DA PEÇA EM DESTAQUE 4) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNADO 5) FATOS 6) ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS 7) PEDIDO8 8) ENCERRAMENTO

próprias mercadorias, a situação se tornou definitiva e irreversível, só podendo aquela repeti-lo, nos termos do art. 166 do CTN, se provar que não o repassou a terceiros, o que, como visto, não lhe será possível fazer, jamais. Assim, insofismavelmente indevido e incabível foi o levantamento do depósito judicial, pela empresa MERCUR, se feito, como dito nos autos, eis que indiscutivelmente pertencente ao Estado, como melhor se verá. (...) E assim o afirmo porque, quando da ação judicial…