Desconto Consignado Indevido

serão necessários profissionais mais experientes. 3.1.2.3 Integridade dos Administradores Cabe ao auditor verificar se a gerência exorbitou seu âmbito de autoridade fazendo representação falsa da situação real do fato, provocando entendimento indevido. O auditor não deve confiar plenamente no controle interno, devido à possibilidade de exorbitância de poder da gerência. 3.1.2.4 Ponderação da Relevância Entende-se que os auditores e contadores apelam continuamente para o…

dada pela Lei nº 3733/2001. I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado. * § 1º - Nas vendas a crédito, e nas realizadas por sistema de cartão de crédito…

1 www.direitoria.net contribuições, como o da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que é calculado sobre o faturamento mensal das empresas, nas vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, e bem assim do desconto na folha que o assalariado paga para financiar sua aposentadoria. Os gastos do governo podem também ser financiados por operações de crédito - que nada mais são do que o endividamento do Tesouro Nacional junto ao mercado financeiro…

e/ou material de não mídia. 11.3.4.3 Nessa simulação: a) os preços das inserções em veículos de comunicação devem ser os de tabela cheia, vigentes na data de publicação do Aviso de Licitação; b) deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965; c) devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de fornecedores. Plano de Comunicação Publicitária…

licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma…

468 CLT – não se pode alterar a forma nem o modo de cálculo do salário (com a ressalva da OJ n° 159 da SDI-1 do TST)1; c) Impenhorabilidade – salvo alimentos (art. 649, IV CPC); d) Intangibilidade (integralidade) – o salário não pode sofrer descontos, salvo os previsto em lei, instrumentos normativos e danos causados ao empregador (art. 462 da CLT). Essas regras serão examinadas com maior profundidade no capítulo da remuneração e do salário. • Princípio da irrenunciabilidade 1…

conciliação. DECIDO A confissão ficta da recda. faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Isto posto, acolho a pretensão do autor. Consequentemente, fica a ré condenada no pedido inicial. Honorários de advogado são indevidos, pois não foram atendidos os requisitos legais. Juros de mora e correção monetária na forma da lei. Custas pela Recda., calculadas sobre $ 6.700,00 no importe de $ 134,00. Ciente o recte. Intime-se a recda. Sergio Pinto Martins …

..................................................................... 19 SERVIDOR PÚBLICO MILITAR Militar. Anistiado político. Promoção. Quadro diverso ....................................................................... 20 Fusex. Ex-esposa. Descontos. Despesas médicas ................................................................................ 20 Aeronáutica. Reintegração. Tratamento de saúde. Transtorno bipolar ................................................ 21 Militar…

e a repetição do indevido, em consonância com os artigos 368 e 876 do CC. Aliás, tal possibilidade, inclusive, encontra-se sumulada pelo STJ. Súmula 322 do STJ: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCABE A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO ADMITIDA, ADEMAIS, SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. HAVENDO COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, TEM…

do horário, durante o aviso prévio.....................................................................57 8. 11 Assistência na rescisão contratual....................................................................................57 CAPÍTULO 9. DESCONTOS NO SÁLARIO DO EMPREGADO DOMÉSTICO..............59. 9.1 Previdência Social...............................................................................................................59 9.2 Imposto de Renda......................................