Desconto Consignado Indevido

Pagamento das parcelas incontroversas O Reclamado impugna de já, o presente pedido por ausência de fundamento jurídico para tal cobrança, deitando ao chão a pretensão da Reclamante. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios também são indevidos impugnando o Reclamante neste momento, tendo em vista a falta de condições em paga-los, bem como por total impropriedade de tal pedido. Do pedido Diante do exposto, requer: a) Que Vossa Excelência se digne a declarar a ilcgitimidade…

férias e da rescisão do contrato de trabalho. Nesta etapa vamos utilizar todos os históricos gerados pela Folha de Pagamento, armazenados na ficha financeira do empregado - repositório mensal de todo histórico de pagamento, ou seja, proventos, descontos, base de cálculo, provisões e encargos sociais. Os sistemas de folha tratam estas rotinas de forma muito simples para o usuário, tanto para o cálculo do 13º salário, das férias como da rescisão do contrato, sendo necessário…

b) O pagamento após a data de vencimento implica o não acatamento da inscrição. 6.4 - A FUNDAÇÃO CESGRANRIO não se responsabiliza por solicitações de inscrição via Internet NÃO RECEBIDAS por quaisquer motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido dos usuários. 6.4.1 - Havendo mais de uma inscrição, prevalecerá a de data/hora de Requerimento mais recente. 6.5 - Os candidatos que prestarem qualquer declaração falsa ou inexata no ato da inscrição, ou que não puderem satisfazer a…

os valores da relação contratual, destaque-se que o Recorrido – se relação de emprego fosse – não cumpriu o período de aviso prévio. Neste azo, despropositada a pretensão de pagamento desta verba rescisória. SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DA RESCISÃO. INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. O empregado que não cumpre o aviso prévio, não pode pretender receber saldo de salário relativo ao mês da rescisão. (TRT 5ª R. - RecOrd 695-24.2011.5.05.0027; Terceira Turma; Rel. Des. Humberto Jorge…

qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao Campus Tucuruí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 3.5 - O credenciamento do licitante dependerá de registro…

ninguém pode tirar isso direito do seu salário. O salário é impenhorável. A pensão alimentícia pode ser descontada direto do salário. Os prejuízos causados pelo empregado por DOLO podem ser descontados do contrato de trabalho (art. 462, §2º) – o desconto é automático. Se o prejuízo é causado por CULPA, o empregador vai poder descontar se houver previsão no contrato de trabalho (CT – art. 462, §1º). Obs.: art. 477, §5º - aproveitando que o empregado causou um prejuízo por dolo, o…

a ECT optou por divulgar a Receita Bruta e respectivas Deduções para uma melhor evidenciação das operações. A receita líquida é mensurada pelo valor justo da contrapartida recebida ou a receber, deduzida de quaisquer estimativas de devoluções, descontos comerciais e/ou bonificações concedidos ao comprador e outras deduções similares. A receita de vendas de serviços é reconhecida quando todas as seguintes condições foram satisfeitas: a) há transferência ao comprador dos riscos e…

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; 56 VI - deixar, aquele que tem obrigação,…

pagamento do tributo é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo (art. 159), sendo que a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Este tipo de desconto citado é aquele que todo ano normalmente é utilizado pelo poder tributante, dando a possibilidade de desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento antes de determinada data de vencimento do IPVA de competência estadual e distrital ou do…

12 CAPÍTULO VII Do Pessoal Art. 26. O regime jurídico do pessoal da EMBRAPA, admitido mediante concurso público ou prova de capacitação, será o da legislação trabalhista. Art. 27. Em todos os contratos de trabalho firmados pela EMBRAPA, será consignado que o emprego admitido poderá ser transferido para qualquer ponto do território nacional de acordo com as necessidades do serviço. Art. 28. Para execução de serviços de natureza técnica ou eventual poderá a Diretoria Executiva autorizar a…