DEFESA PREVIA DESCAMINHO

endereço, vem, com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência apresentar tempestivamente sua DEFESA PREVIA, nos moldes do art. 396-A, da Lei 11.719/2008, através de sua advogada (procuração anexa), antecipando que a instrução criminal com a produção, desde já requerida, de todo gênero de prova em Direito admitido, demonstrará a improcedência da acusação e a indispensável ABSOLVIÇÃO como imperativo de JUSTIÇA. BREVES CONSIDERAÇÕES: A Denunciada está sendo acusada pelo crime de descaminho/contrabando na denúncia proposta pelo Ministério Público nos autos do Processo n° ° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em razão de uma apreensão feita pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 10 de janeiro de 2006, na cidade de Montes Claros/MG. Sucintamente temos que o Ministério Público Federal apresentou denuncia contra a Requerida, asseverando que em 10 de janeiro de 2006, o ônibus de placa BWC 8048 foi abordado e nele encontraram a acusada de posse de farta quantidade de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação fiscal que comprovasse a sua regular introdução em território nacional. A partir dessas imprecisas informações, o Ministério Público concluiu pela denuncia de xxxxxxxxxxxx, alegando que com vontade livre, consciente, introduziu em território brasileiro, mercadoria de origem estrangeira, sem o pagamento dos tributos federais devidos, perpetrando crime de descaminho/contrabando. Faz mister esclarecer que a denuncia não esclareceu a natureza dos…

processual; 3. Fase pós-processual. Para cada fase, há um rol de peças. Por isso, ressalvada a hipótese do HC, cabível a qualquer momento, uma peça da fase processual, por exemplo, não será cabível na fase pós-processual, e vice-versa. Como fase pré-processual, consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está incluída neste rol – juntamente com o relaxamento da prisão em flagrante e a…

Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a 326 do CP), mas apenas para delitos afiançáveis, ou seja, crimes funcionais. - ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006 = é previsto em todos os crimes previsto na Lei 11.343/2006, salvo os de menor potencial ofensivo. -…

requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório. No…

competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto no art. 334 do Código Penal, uma vez que a União é a responsável pela fiscalização e tributação das mercadorias apreendidas. 2. O crime previsto nos parágrafos do art. 273 do Código Penal, só será de competência da Justiça Federal, quando evidenciada a transnacionalidade da conduta ou a presença de conexão instrumental ou probatória, o que não é o caso dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo…

criminosa) CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO – é aquele em que a ausência da qualidade de “funcionário público” provoca dois efeitos: desaparece o crime de que se trata e opera-se a desclassificação para outro. Este procedimento se aplica aos crimes funcionais, próprios e impróprios, afiançáveis. O crimes funcionais inafiançáveis são: arts. 316 § 1.º (excesso de exação) e 318 ( facilitação de contrabando e descaminho). FASES DO PROCEDIMENTO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA O juiz…

Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa ainda na primeira instância, quando…

Segundo entendimento majoritário, as excludentes constantes do paragrafo único do art.310 do CPP, devem ser interpretadas extensivamente, para abranger outras modalidades de excludentes, como por exemplo: Excludentes de culpabilidade, Art.22 do CP, excludentes de tipicidade (matar um morto), Art.17 e 20 do CP, escusas absolutórias, Art.181 CP. <= No caso de furto se a pessoa tiver mais de 60 anos não cabe escusa absolutória Art.183 CP. Para o juiz conceder a referida liberdade deverá…

continha seu telefone celular, documentos pessoais e R$ 500,00 em dinheiro, sofrendo lesões corporais leves. A denúncia foi recebida em 30 de maio de 2002 e na instrução foi apresentado laudo do exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais leves sofridas pela vítima. A vítima foi ouvida e diz reconhecer o denunciado Marcos como um dos autores do crime. Tomado o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, estes alegaram que chegaram ao local do crime após a fuga dos…

por todo o processo pelos sujeitos processuais, cujo objetivo é a decisão judicial. Cabe ressaltar, que apesar desta distinção o CPP não é muito didático, uma vez que não é preciso nesta distinção. 1.2) Processo seu inicio e seu fim: Segundo o CPP o processo se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa, entendimento doutrinário como Fernando da costa tourinho filho e Mougenot. Por sua vez, os tribunais superiores (STJ e STF) entendem que a ação penal se inicia a partir do…