RESPOSTA DE ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPOS BELOS/GO Autos nº xxx xxx Tício xxx xxx, já qualificado nos autos do processo nº xxx xxx , vem por sua advogada(procuração anexada), respeitosamente, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia.........., o réu foi preso em flagrante por estar transportando mercadorias que ele comprou na zona franca de Manaus e as trouxe dentro de suas malas, com sua bagagem. Na alfândega, mencionou parcialmente as coisas que trazia, embora sem qualquer ardil na sua ocultação. A fiscalização apreendeu a mercadoria e providenciou prisão em flagrante de Tício, que acabou sendo denunciado pelo crime de descaminho. O denunciado foi notificado para oferecer sua Resposta à Acusação. Por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. II – DO DIREITO De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição do quantum do tributo iludido, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal. Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia. A imputação certa e…

do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo. I – SÍNTESE PROCESSUAL Os denunciados supostamente praticaram a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea d, do Código Penal, conforme narrou a denúncia. Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, conforme o mandado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE ___. Ref. Processo nº ________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL CONTRBANDO OU DESCAMINHO (ARTIGO 334), que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por esta Douta Vara e respectivo cartório, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exª., dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à…

subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta à acusação, pelas razões aduzidas abaixo. I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea ‘d’, do Código Penal, conforme narrou a denúncia: “No dia 22 de outubro de 2011, por volta da 01h25min, Policiais Rodoviários Federais, em…

sentença, ai a pessoa poderia sair em fiança. Uma vez a pessoa condenada já era não tem como pedir fiança. No Brasil apenas duas autoridades podem conceder fiança: Autoridade judicial, que concedera fiança nas hipóteses que não couber ao delegado conceder. Autoridade policial concedera fiança para as infrações penais, em que a pena máxima seja de até 4 anos, por força do caput do artigo 322 CPP. Obs: nada impede que em um crime onde a pena máxima é de ate 4 anos, pleiteei a…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

UNIVERSIDADE POSITIVO Prática Penal Atividade 04: Resposta à acusação Aluno: Bernardo Baggio Turma: 9MA Prof: Sylvio Lourenço da Silveira Filho Curitiba, 23 de março de 2014. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ref. Autos nº XXXX/XXXX Denunciante: Valter Rivarola Denunciado: Feliciano de Leon FELICIANO DE LEON, brasileiro, casado, produtor rural,…

MIL REAIS. Assim sendo, considerando-se o determinado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, conclui-se que a norma penal incriminadora descrita no art. 334 do Código Penal proíbe apenas as condutas que acarretarem uma lesão superior ao valor ali estabelecido. É o caso dos autos. A conduta praticada pela denunciada é insignificante, vez que os tributos federais iludidos não ultrapassaram DEZ MIL REAIS. Para aclarar a questão, colaciona-se a seguinte informação que está disponível,…

RESPOSTA A ACUSAÇÃO PREVISÃO LEGAL Esta prevista no artigo 396-A do CPP, assim como também vem prevista no artigo 55 da Lei 11.343/2006 (Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a…

ORDEM 2ª FASE DIREITO PENAL EXERCICIO Nº 05 Estudo Dirigido 01 Cronograma do Exercício Data do pedido pelo Professor em aula 03/04/2015 Entrega pelo aluno 06/04/2015 AÇÃO PENAL 1. Quais as espécies de ação penal? 2. Como identificar a espécie de ação penal para cada crime? 3. Quais os princípios da ação penal privada? 4. Quais os princípios da ação penal pública? 5. O que é decadência? A que tipo de ação se aplica 6. O que é perempção? A que tipo de ação se aplica? 7. O que é…