Descaracterização de app

DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: Artigo 1º II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Dentro da mesma norma é preciso destacar a relação de áreas consideradas de preservação permanente, dada pelo artigo 2º: do Código Florestal, bem como a possibilidade dada pela Lei de uso destas categorias de Áreas em áreas urbanas. Assim tem-se: Artigo 2º: Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os…

da Costa Silva “1∕4 DE CONVERSA: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, AVANÇOS OU RETROCESSOS”. PARAUAPEBAS-PA Agosto 2013 “1∕4 DE CONVERSA: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, AVANÇOS OU RETROCESSOS”. Eucivane Craveiro de Moraes Luciana Gomes da Costa Silva Trabalho apresentado referente a Disciplina de Metodologia Cientifica Universidade Federal Rural da Amazônia como requisito parcial para obtenção do 2º NAP PARAUAPEBAS-PA…

responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades degradadoras do meio ambiente. ÓRGÃOS LOCAIS: Órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades degradadoras. Anexos 1. Código Florestal – Área de Preservação Permanente (APP) A área de preservação permanente (APP) foi instituída pelo Código Florestal, a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por meio desta medida o que se pretende é a preservação da natureza…

modo de vida se baseava na pesca artesanal e na agricultura de subsistência, passou por um período de intensa modificação no espaço natural e na sociedade local, devido à expansão do turismo e seu convívio com os turistas estimulando seu compromisso com a conservação. 2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a…

quais serão as principais consequências do novo Código Florestal que ameaçam o meio ambiente? 2.4 Hipóteses 2.4.1. O novo Código prevê anistia aos crimes ambientais o que facilitaria novas ilegalidades, pois reforça a sensação de impunidade. 2.4.2 O novo Código Florestal permite a redução e descaracterização das áreas de preservação permanente (APPs) o que aumenta os riscos de inundações e desabamentos bem como as ameaças à segurança e ao bem-estar da população. 2.4.3 O novo Código…

solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos sem fim e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece até hoje em algumas regiões do país: é mais barato queimar, degradar e procurar outra área do que ficar e cuidar da terra e investir no aumento da produtividade. O Código Florestal de 1965 determinava que 50% da vegetação de cada propriedade na Amazônia…

passou a pressionar as autoridades políticas quanto às suas atitudes nesse sentido. Os ambientalistas propagaram a partir de então uma “consciência verde” em escala global, criando embates com outros grupos de interesses distintos pelo mundo. A falta de consenso referente às mudanças no texto do Código Florestal Brasileiro - instituído pela lei nº 4.771 em 1965. - ilustra como se configura uma disputa acirrada estabelecida entre dois grupos ideologicamente opostos no poder político do…

avaliar por que se fez necessário a instituição de regras em relação à Área de Preservação Permanente, ou melhor, APP, que representão todas as margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios, etc.. Estas regras são obedecidas? O que acontece quando essas regras são infringidas? Na cidade de Rio Branco do Estado do Acre, as regras também são obedecidas? Acredita-se que o Direito surge com a norma, e esta se rege de acordo com a evolução da sociedade, daí se a sociedade…

do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a medida mais polêmica aprovada pela Câmara dos Deputados é relacionada às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margem de rios. Pela lei vigente, deve haver uma faixa de vegetação conservada com tamanho variante entre 30 e 500 metros em beiras de rios, as chamadas matas ciliares. É proibido ao proprietário avançar e ocupar esta faixa, sendo obrigado a reflorestá-la em caso de descumprimento da lei. No entanto, o…

Protected Areas (APPs) of the Brazilian Forest Code provide an important strategy to maintain this diversity. Yet a proposed amendment to Brazil’s 1965 forestry code would reduce protection of Brazil’s forests, including the Amazon and the Atlantic forest, and bring irreversible detrimental effects to mammal diversity. Mammals are key components of forest ecosystem, providing important environmental services as pollinators, seed dispersers and ecosystem engineers. The local…