Desacato A Leis Ambientais

processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites…

Atualmente, pelo poder executivo, continua a ação policial pouco preparada para a convivência com protestos e ações de movimentos sociais, tirando o foco dos problemas sociais trazidos pelos protestos. No âmbito legislativo, vários projetos de lei regulando protestos estão em tramitação no Congresso Nacional, conforme analisa o segundo capítulo deste relatório. Já no poder judiciário, inúmeras são as decisões judiciais contrárias à livre ação desses movimentos – e parte dessas…

Zambrana Bermúdez – Editora IOB – 4ª. Edição, 2007. 2) Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – Valentin Carrion – Ed. Saraiva – 32ª edição, 2007. Fontes do Direito Trabalhista O Direito Trabalhista emana principalmente da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), da Constituição Federal, da Caixa Econômica em relação ao FGTS, e do INSS, além de outras leis, Decisões da Justiça Trabalhista e outros. Também – particularmente…

passiva nesta hipótese, pois a vantagem indevida reverteu em favor do próprio serviço público. Um funcionário praticou o ato naturalmente, e o cidadão, agradecido pela sua presteza e educação, etc., lhe deu um pequeno presente. Já existe inclusive uma lei disciplinando quais os presentes que o funcionário público pode receber. Nestas situações não existe o crime de corrupção passiva. A justificativa é de que não há o dolo do funcionário público de se corromper (ele não vincula aquela…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DOCENTE: MARILZA NASCIMENTO LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS DE SALVADOR(BA), JEQUIÉ(BA) E ITABUNA(BA) NO QUE TANGE AO ASPECTO AMBIENTAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTE ÁLLAN FELIPE BRITO SANTIAGO MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA CHARLES SANTOS LEITE ADRIANO SANTOS PEREIRA TIAGO KORTKAMP CARNEIRO DA SILVA NAIANE VIGINIA CARVALHO ALMEIDA JONATHAS JORGE SANTOS PEDROSA MAGNA…

129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III -…

a) dois a cinco BTN, nos casos dos incisos II e III; e b) dez a cem BTN, nos casos dos incisos I, IV e V. A multa será duplicada nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, bem como na reincidência. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais: ▪ pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou

direcionamento de vantagens produtivas para a nossa organização. Uma da estratégia bem formulada permiti alocar e integrar os recursos organizacionais em uma postura única, é viável baseada nas competências interna para antecipar-se as mudanças ambientais e mover-se de maneira contingencial frente aos oponentes inteligentes. Pontos de atenção a serem melhorados Para termos um bom desenvolvimento e expansão na empresa, foi feito um relatório destacando os pontos a serem…

Como por exemplo, alguns incisos do artigo 5º: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça…

Logística Reversa. A Logística Reversa, pouco estudada até os últimos anos, tem ganhado suma importância no mundo empresarial após a criação da nova Lei, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010 que diz - “Entre os conceitos introduzidos em nossa legislação ambiental pela PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos - estão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,…