Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

questões de informática. 3 CRIME DE INFORMÁTICA 3.1 DEFINIÇÃO Crime de informática pode ser entendido como aquele praticado contra o sistema de informática ou através deste, compreendendo os crimes praticados contra o computador e seus acessórios e os perpetrados através do computador. Inclui-se neste conceito os delitos praticados através da Internet, pois pressuposto para acessar a rede é a utilização de um computador. 3.2 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES…

teorias a respeito dos vícios de vontade. • Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1Diferença entre invalidade e ineficácia. 1.2Vícios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurídico. 1.3 Teoria da vontade real. 1.4 Teoria da declaração. 1.5 Teoria da responsabilidade. 1.6.Teoria da confiança. 2. ERRO, IGNORÂNCIA DOLO, COAÇÃO 2.1 Conceito 2.2 Distinção 2.3…

sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo comum (Capítulo I), crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (Capítulo II) e crimes contra a saúde pública (Capítulo III). O presente trabalho tem por objetivo a análise individualizada do crime de desabamento ou desmoronamento (artigo 256), descrito no capítulo l dos crimes de perigo comum. DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO “Art. 256 - Causar…

contra o direito quem comete a reação para proteger um direito próprio ou alheio ao qual o Estado, em face das circunstancias, não pode oferecer a tutela mínima. É a orientação seguida pelo nosso código Penal, ao afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa (art. 23, ll). Elementos legítima defesa A par dos requisitos de ordem objetiva, previstos no art. 25 do Código Penal, a legítima defesa exige requisitos de ordem subjetiva: é preciso que o sujeito…

sentido estrito são aqueles que têm os efeitos predeterminados em lei. Diferencia-se dos negócios jurídicos na sua autonomia de moldar os efeitos, nos negócios jurídicos a manifestação de vontade pode moldar os efeitos de acordo com o que a lei permite, dentre diversos efeitos possíveis. Já nos atos jurídicos em sentido estrito os efeitos já estão determinados em lei. Um exemplo de ato jurídico em sentido estrito seria o pai que reconhece a paternidade do filho, ou um garoto de oito anos…

objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões na doutrina a várias décadas. Outros, mais recentes, merecem uma maior atenção e debate em razão do alto grau de complexidade e, em muitos casos, percebemos um…

ordenamento jurídico. 3 Princípio da individualização da pena. Junto com o princípio da legalidade, o Iluminismo trouxe, para o Direito Penal, o princípio da proporcionalidade da pena; se o indivíduo é punido pelo ato praticado, é um imperativo de justiça que a punição prevista seja proporcional ao delito, ou seja, quanto mais grave o crime, maior a pena. 4 Princípio da pessoalidade ou personalidade da pena Isso traz outra conseqüência importante: só…

3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. § 4o VETADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações…

Grego, Canônico, e também de outras escolas como a Clássica, Positiva, etc., e essas influências servem de base para o nosso Direito Penal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal Moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. O Direito Penal tem evoluído junto com a humanidade, acompanhando todos os processos de mudanças sociais, saindo dos primórdios at[e penetrar na sociedade…

4.2. Direito Penal comum e Direito Penal especial: O melhor critério para fazer tal distinção é a consideração dos órgãos que devem aplicar cada um jurisdicionalmente. Assim, se a norma penal objetiva pode ser aplicada por meio da justiça comum, se trata de Direito Penal comum, se só pode ser aplicada por órgãos especiais (Justiça Eleitoral ou Militar), se trata de Direito Penal especial. Cumpre salientar que tal distinção não deve ser confundida com legislação penal comum e…