Denominaçao E Constituiçao

Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, garante a proteção ao nome empresarial, determinando que: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua…

ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO Sociedade Simples Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios, ..................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................

requisito parcial a obtenção da compreensão do material abordado da atividade do AVA e aplicado de forma prática. Taboão da Serra 2014 APRESENTAÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a…

Formas de constituição de Empresas mais usadas SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, são aquelas constituídas através de Contrato Social, sendo seu Capital Social representado por quotas. A responsabilidade dos sócios quotistas no investimento é limitada ao montante do Capital Social investido, razão pela qual é a forma mais comum de constituição jurídica de empresas que encontramos. As sociedades por quotas se…

limitada Será possível abrir negócio sem sócio e com capital mínimo de R$ 54.500. Projeto, que vai para sanção presidencial, prevê uma empresa por pessoa. Do G1, em Brasília O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que inclui a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O projeto segue para sanção presidencial. De acordo com o texto, será possível abrir negócio individual com capital…

legais forem omissas. A sociedade limitada pode adotar nome empresarial através de firma/razão social ou denominação. A firma, sempre, é composta pelo nome de um ou mais sócios seguidos da expressão limitada por extenso ou abreviado. A denominação é composta por palavra ou termo que não coincide com o nome dos seus sócios. O artigo 1.158 C.C. estabelece que, em se tratando de denominação, o objeto da sociedade deverá vir expresso. O capital social de uma sociedade limitada é…

INTRODUÇÃO Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao empreendimento. Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc... Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de…

de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc... Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. Nos casos de sociedade de advogados, o registro será feito na OAB. ESTATUTO SOCIAL Na sociedade anônima, a assembleia de constituição…

Formas de constituição de Empresas mais usadas SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, são aquelas constituídas através de Contrato Social, sendo seu Capital Social representado por quotas. A responsabilidade dos sócios quotistas no investimento é limitada ao montante do Capital Social investido, razão pela qual é a forma mais comum de constituição jurídica de empresas que encontramos. As sociedades por quotas se…

interpor: RECURSO Contra o arquivamento do contrato de constituição da empresa ..., efetivado em ... de ... de 2014 sob o n° ... Preliminarmente é o recurso tempestivo já que a decisão recorrida data de 18/09/2014 dentro, portanto, do prazo previsto nos artigos 50 da Le i 9034 e 74 do Decreto 1800. O nome empresarial ou comercial como elemento integrante de um acervo das empresas é protegido e garantido a exclusividade de uso pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro, e…