Denominação Juridica

realizada de forma habitual. Podemos dizer que o moderno direito comercial é o direito regulador da empresa, que abrange a parte mais expressiva da atividade econômica. Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. O que é…

ou emitente, que dá a ordem para que outra pessoa pague; sacado, que recebe a ordem e deve cumpri-la; e o beneficiário, que recebe o valor descrito no título. Ex:. letra de câmbio, cheque. • Promessa de pagamento: envolve apenas duas situações jurídicas: promitente, que deve, e beneficiário, o credor que receberá a dívida do promitente. Ex:. nota promissória. - Quanto à natureza: podem ser títulos causais ou abstratos. • Títulos causais: são aqueles que guardam vínculo com a causa…

de registro de pessoa jurídica. No registro da empresa é preciso apresentar documentos e formulários, sendo assim, a empresa passa a existir oficialmente. Após o contrato social ou registro do empresário, executamos o procedimento de registro do CNPJ, alvará de funcionamento, inscrição estadual, cadastro na previdência e o papo fiscal. Com todo procedimento de registro aprovado, a empresa já pode passar a exercer suas atividades. Jacqueline da Silva Passo 01 -A denominação social, deve…

Direito do Trabalho – Mauricio G. Delgado - DENOMINAÇÃO - CONTEÚDO - FUNÇÕES - ABRANGÊNCIA DA ÁREA JURÍDICO-TRABALHISTA - DIVISÃO INTERNA DO DIREITO DO TRABALHO - Segmento em Destaque: Direito Internacional do Trabalho - CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TRABALHO — SÍNTESE I. DENOMINAÇÃO A denominação Direito do Trabalho tomou-se hegemônica no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na jurisprudência e também nos inúmeros diplomas normativos existentes na área.…

uma pessoa jurídica, e estes são pessoas físicas. Logo, são entes dotados de personalidades jurídicas distintas e não se confundem, ou seja, são sujeitos de direito e obrigações distintos. Nessa vontade, segundo o princípio em voga, a obrigação contraída pela sociedade empresária não pode ser imputada aos sócios. O uso indiscriminado do princípio da autonomia patrimonial, tal como o desvio de sua finalidade, conduziu a outro princípio, que é o da desconsideração da personalidade…

UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMPUS CIDADE UNIVERSITARIA Adriana Liandro de Souza RA: 476846-9 Alexsandra Ana Carla da Silva RA: C16JFA-6 Ana Paula Alves PereiraRA:C12CCE-0 Nayla Mayara Santos RA:T32711-3 SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SÃO PAULO 2015 Adriana Liandro de SouzaRA:476846-9 Alexsandra Ana Carla da Silva RA: C16JFA-6 Ana Paula Alves Pereira RA:C12CCE-0 Nayla

que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples tem seus atos registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa, pode haver sócio que participe apenas com serviço, o nome empresarial não prescinde de parte do objeto social, não há necessidade de…

abreviadamente “EPP” ,como por exemplo Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP. O enquadramento como “ME” ou “EPP” , e o desenquadramento, faz-se por simples comunicação da empresa à Junta Comercial , ou se for o caso, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (L9.941/99). 2.A Proteção do Nome Empresarial. A proteção do nome comercial realiza-se no âmbito das Juntas Comerciais e decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas…

Segundo Mancini, doutrinador italiano, para cada povo deve corresponder a um Estado, ou seja, todo ser humano deve ter direito a uma nacionalidade e a situação de apátrida é considerada uma indignidade e contrária aos direitos humanos. - Condição jurídica do estrangeiro: - Versa sobre os direitos do estrangeiro. Cada Estado estabelece livremente as leis que irão regular a atuação do estrangeiro em seu território. - Conflito de leis; - Versa as relações humanas ligadas a dois ou…

competência do Registro Civil das Pessoas Jurídicas ; b) o objeto social , declinado no contrato , compreende qualquer atividade que se enquadre no conceito de pequeno negócio , bem como atividades de natureza intelectual e rural ; ou seja , empreendimentos destituídos de estrutura empresarial ( o que difere as sociedades simples das empresárias é a estrutura , a organização dos fatores de produção) ; c) os sócios podem ser pessoas naturais ou jurídicas ; d) na SOCIEDADE SIMPLES não há…