Deflagrou A Ação Penal

em que o termo menor passa a ser utilizado e que hoje é conhecida como o ciclo da Doutrina da Situação Irregular. Sua concepção baseava-se na diferença de tratamento dado aos jovens em relação aos adultos, especialmente na aplicação da legislação penal. Apesar deste conceito ainda perdurar em certos setores mais conservadores, vem sendo claramente superado com o surgimento do ECA. Em 1979, surge um novo Código com base na Doutrina da Situação Irregular. O Juiz de Menores passa a ser a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA. 100050769 LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Entendimentos jurisprudenciais: A ação de habeas corpus a que se refere o presente recurso foi ajuizada contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pela colenda Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim do: PENAL/PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA – ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n. 0000132-97.2015.8.26.0142. BRUNO HENRIQUE FERREIRA BISPO, por seu advogado infra-assinada, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada…

deve ser utilizada como uma “brecha” para possíveis fraudes e “favorecimentos” entre contratantes. Pensando nisso, o legislador cuidou de regular o possível abuso quanto à invocação de dispensa e inexigibilidade de licitação, ao impor uma sanção penal em seu art. 89 que diz que “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” [7] terá pena de detenção de 3 a 5 anos, além de multa.…

Contra a redução da maioridade penal Laudenir Gomes comunicacao@cedecaceara.org.br Assessor comunitário do Cedeca Ceará Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido por adolescente ganha…

1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas. 2 Resumo: A edição do texto sumular nº 11 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) causou, ao excepcionalizar o uso de algemas, grande impacto no meio jurídico; muitos foram os questionamentos

muitas vezes, permanecem ao longo da vida, mas, além destas, também a sociedade se vê agredida, por ser atingida na violação a um de seus valores mais íntimos: a profanação da inocência de suas crianças. A dificuldade da sanção através da legislação penal específica e a morosidade da justiça brasileira têm contribuído para a impunidade dos infratores, o que leva muitas vezes a coletividade a nutrir um sentimento de descrença no poder público. A responsabilização por dano moral coletivo…

republicana, de 1891. A denominada ação genérica (ou, atualmente, ação direta), destinada ao controle por via principal – abstrato e concentrado –, foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 16, de 1965. Nada obstante, a jurisdição constitucional expandiu-se, verdadeiramente, a partir da Constituição de 1988. A causa determinante foi a ampliação do direito de propositura [13]. A ela somou-se a criação de novos mecanismos de controle concentrado, como a ação declaratória de constitucionalidade

de qualquer suspeita. No Código Penal Brasileiro sofreu algumas alterações junto com ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) com as leis nº 11.829/08 e 12.015/09 trazendo maior clareza no âmbito de punibilidade há todos que praticam e divulgam materiais do abuso contra esses menores. A pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) com pena de oito a quinze anos de reclusão

04 Direitos dos Adolescentes..........................................................................................08 Deveres dos adolescentes.........................................................................................09 Maioridade penal........................................................................................................11 Papel do professor.....................................................................................................14…