QUEIXA CRIME

intermédio de seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – Doc. 1), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, e art. 140, Código Penal, oferecer a QUEIXA -CRIME em desfavor de GAEL, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG ___________ e inscrito no CPF /MF sob o número ____________, residente e domiciliado na Rua Fr. Manoel da Ressurreição, n°. 41, Campinas, em razão dos fatos a seguir expostos: DOS FATOS: Em 25 de maio de 2014, na sala 311 da Universidade Presbiteriana Mackenzie, no campus de Campinas, dois alunos – Austin e Gael – começaram uma discussão motivada pelo fato de um deles estar guardando lugar para outro colega. A discussão durou alguns minutos até que Gael, o querelado, deflagrou, contra o querelante, ofensas de baixo escalão, tais como “filho da puta, corno e cuzão”. (sic) Austin, abalado com o ocorrido, se retirou da sala e deixou de realizar uma prova que estava marcada para aquele dia. Além do constrangimento sofrido pelo querelante, posteriormente ele fora reprovado na matéria da qual perdeu a prova em razão da discussão com Gael. A briga foi presenciada por diversos alunos e, de pronto, ROBERVAL e RONEI se voluntariaram para servirem de testemunha do querelante. DO DIREITO: O Código Penal brasileiro em seu Capítulo V traz o rol do que consideramos CRIMES CONTRA A HONRA. Gael, ao expor e constranger Austin praticou o crime de INJÚRIA,…

subfirmado ANTONIO DAVI DE LARA, inscrito na OAB/SP sob nº 191.524, com escritório na Avenida Manoel Goulart nº 347, 1º andar, centro, Presidente Prudente-SP, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, vem com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça…

Processo n° 166-68.2013.805.0161 Natureza: AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Denunciado: GLAILSON NASCIMENTO DA SILVA – VULGO “GLAI” ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssima Juíza, O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de GLAILSON NASCIMENTO DA SILVA, conhecido como “GLAI” qualificado nas folhas 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código…

O fator que deu impulso a esta discussão foi o da morte de Victor Hugo, estudante de uma faculdade de São Paulo, crime praticado por um menor que, após subtrair o celular da vítima, de forma perversa e impiedosa, deflagrou um disparo de arma de fogo contra a cabeça da mesma, chamando a atenção da sociedade brasileira a forma fria e cruel como o crime foi cometido, vez que toda a ação criminosa foi filmada. Tendo sido filmado pelas câmeras, o referido menor, de forma rápida, entregou-se…

conhecimento, jamais, atentaria contra a própria integridade física de forma letal. Diante de tal circunstância, ainda que seu corpo estivesse em precipitação, o evento causa morte de forma incontroversa, restou sendo o projétil deflagrado de uma arma de fogo, atingindo sua cabeça, vindo a falecer, antes mesmo de o corpo atingir o solo. Diante de tal situação, o responsável pelo falecimento de Cleobulo é Teodosio que deflagrou o disparo atingindo-o. Contudo, Teodosio de forma…

ATIVIDADE DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PERGUNTAS 1) Considerando o disposto no art.1º da Lei de Introdução ao Código Penal,considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção,isolada ,cumulativa ou alternativa com a pena de multa,podemos afirmar que a infração penal prevista no art.28 da Lei 11.343/2006 ( Lei de Drogas )não se constitui crime?Discorra. …

- disciplina Direito Processual Penal I, disponibilizado no SIA. O caderno produzido estaria com erros na semana 2 (mal formatado, saiu cortado) e repetido semana 11, não existiriam as semanas 12,13 e 14, pulando para a semana 15. Tudo foi informado neste dia, com aguardo de resposta para sete dias úteis. Retornei a ligação para o 0800, hoje 03/09/2011. A resposta lida pela atendente era de que teria que verificar o navegador utilizado para conseguir acessar o sistema da secretaria…

Estado de ___________ Poder Judiciário Comarca de _____________ _____ª vara criminal Processo nº _____________ Ação Penal Pública Acusado: FULANO SOUZA Vítima: BELTRANO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do ________ contra FULANO SOUZA, qualificado nos autos (fls. ___) como incurso no art. 157, § 1º do Código Penal Brasileiro, pelo fato de, no dia 5 de junho de 2013, por volta das 23:00 horas, ter…

de proteção, a efetivação de seus direitos junto às Delegacias de Atendimento à Mulher, onde geralmente é realizado o registro das ocorrências, investigação das mesmas e, quando necessário, solicitado a aplicação das Medidas Protetivas. Quanto ao agressor, são tomadas medidas paliativas, dentre elas a persecução penal, podendo ser de ordem privada ou pública, desprovendo-o de um suporte social mediado por ações interdisciplinares. (Oliveira e Paixão s/d) No decorrer dos anos, as teorias…

CENTRO UNIVERSITARIO UNICID REGINA CELIA DE JESUS RGM:13116746 RELATÓRIO ECA (ESTATUTO DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTE A REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL CARAGUATATUBA-SP 2015 Os adolescentes são responsáveis por menos de 10% (dez por cento) das infrações registradas, sendo que deste percentual, 73,8% (setenta e três virgula oito por cento) são infrações contra o patrimônio, das quais mais de cinquenta por cento são meros furtos sem, portanto, o emprego de violência ou ameaça à pessoa,…