CENTRO UNIVERSITARIO UNICIDp

CENTRO UNIVERSITARIO UNICID
REGINA CELIA DE JESUS RGM:13116746

RELATÓRIO
ECA (ESTATUTO DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTE
A REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL

CARAGUATATUBA-SP
2015

Os adolescentes são responsáveis por menos de 10% (dez por cento) das infrações registradas, sendo que deste percentual, 73,8% (setenta e três virgula oito por cento) são infrações contra o patrimônio, das quais mais de cinquenta por cento são meros furtos sem, portanto, o emprego de violência ou ameaça à pessoa, geralmente de alimentos e coisas de pequeno valor, que para o Direito Penal se enquadrariam nos conceitos de "furto famélico" e "crime de bagatela", impedindo qualquer sanção a adultos. Apenas 8,46% das infrações praticadas por adolescentes atentam contra a vida (perfazendo cerca de 1,09 - UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO do total de infrações violentas registradas no País), sendo que, historicamente, crianças e adolescentes são muito mais vitimas que autores de homicídios (na proporção de 01 homicídio praticado para cada 10 crianças ou adolescentes mortas por adultos). Ocorre que as infrações praticadas por adolescentes ganham grande visibilidade e repercussao na mídia, que nos últimos anos, além de desinformar a população sobre a verdade relacionada ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, deflagrou verdadeira campanha a favor da redução da idade penal, elegendo de forma absolutamente injusta adolescentes como "bodes expiatórios" da violência no País, para qual comprovadamente os jovens contribuem muito pouco. No dia 31 de março de 2015, a CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) aprovou a proposta de tramitação da PEC 171, que traz em seu teor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos completos. A votação foi de 42 deputados a favor e 17 contra.
Avançando nos trâmites, a proposta agora passará pela análise de uma comissão especial de deputados que analisarão o mérito da PEC, essa fase deve durar por volta de 40 sessões de discussão, que devem seguir em um curso médio de dois meses.