Definições Do Plano Plurianual

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo destacar as principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e…

seu entorno. Aqui, começará a surgir a importância do planejamento para a Administração pública, que, com tal instrumento, poderá antecipadamente demonstrar à população a destinação que dará aos recursos. Mais adiante serão tratados o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, e o que cada um deles contempla. Além destes, o equilíbrio entre receitas e despesas e a natureza jurídica das leis orçamentárias também são analisados pelo autor. …

Responsabilidade Fiscal, esse ato passa a ser ainda mais temerário porque agora o gestor gasta dinheiro e orçamento, serão necessários cortes e ajustes. 2.3.1 Instrumentos de planejamento municipal 2.3.1.1 Plano plurianual De acordo com a Constituição Federal, o projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração…

- Orçamento-Programa; - Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento; - Sistema de Racionalização do Orçamento; - dentre outras técnicas. Assim, o conceito de orçamento público varia dependendo do "ângulo" em que o observa, podendo adquirir definições variadas (TORRES,2002). ------------------------------------------------- Influências do Orçamento-programa A partir da Lei nº. 4320/1964 e com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, o orçamento ganhou mais "status" com a…

importante instrumento de distribuição de recursos de uma administração governamental, ele é comumente utilizado para controle de receitas e despesas, mas com o advento das Leis de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Plano Plurianual, o orçamento público acabou por evoluir para um modelo conhecido como Orçamento Moderno onde o seu papel passou a ter mais importância. O que antes servia apenas para controlar os gastos, com o tempo passou a ser peça indispensável…

DEFINIÇÕES E EXEMPLOS PRÁTICOS NOME: NATANE MARQUESI NOME: MAIARA CRISTINA NOME: SABRINA SANTOS NOME: MARIANA MARIANO NOME: CARLOS SENRA NOME: LEANDRO NOME: LUIZ PIETRO RM: 16603 RM: 17033 RM: 17319 RM: 16229 RM: 17245 RM: 17641 RM: 12989 TURMA: 6º C. CONTÁBEIS NOTURNO UNIESP SANTO ANDRÉ - 09/2012 PROFESSOR : MARIO CAVALCANTI É um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.

trabalho de cada entidade do setor público. Dessa forma o orçamento servirá como meio de administração do governo, o que facilitará a fiscalização, o gerenciamento e o planejamento. Todos os programas regionais devem estar de acordo com o PPA- Plano Plurianual. Classificação doa Orçamentos no que no que se refere a sua elaboração e o regime político a) Executivo = elaborado – aprovado – executado – controlado (fiscalizado) pelo poder Executivo. b) Legislativo = elaborado – votado…

.............................. 4 PREFEITURA MINUCIPAL DE CAMAQUÃ .............................................................. 5 ORÇAMENTO PÚBLICO ...............................................................................................5 DEFINIÇÕES DE COMPOSIÇÕES DO PPA, LDO E O LOA ..................................... 7 RECEITA ...................................................................................................................... 8 CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA .............

Como está estruturado o Sistema Orçamentário Brasileiro? Defina cada uma das três peças orçamentárias, indicando seus conteúdos e prazos de vigência. O Sistema Orçamentário Brasileiro é estruturado em três peças orçamentárias, basicamente. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal ao longo de quatro anos. A LDO tem…

o programa de trabalho do governo, Esta Lei procura elaborar, se expressar e executar o cumprimento de quase todos os programas de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico. Portanto, A Lei Orçamentária Anual é de suma importância para o gestor, pois possibilita um planejamento governamental, organização, controle e transparência dos seus atos frente à população,…