Definições Do Plano Plurianual

outras. Tudo isso faz do processo legislativo orçamentário um modelo peculiar previsto pela Carta Magna. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa…

Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) …

empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se ainda subvenção econômica a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária. Dessa forma, a partir dessas definições, será considerada dependente, aquela empresa pública que não consiga sobreviver sem a ação do seu controlador. Ressalte-se que, após identificadas na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal – DF, as empresas…

Federal de 1988, foi criada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como medidas as metas e prioridades da Administração Pública Federal, contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da LDO, no que tange a…

administrador direciona o seu planejamento, cumprindo os quesitos necessários para atender um orçamento bem elaborado. Contudo, para OLIVEIRA, (2008, p.342): “era uma peça que continha a previsão das receitas e a autorização das despesas, sem preocupação com planos governamentais e com interesses efetivos da população. Era mera peça contábil, de conteúdo financeiro”, ou seja, o orçamento não pode ser visto apenas sob uma ótica financeira, mas se faz necessário indagar a quantidade de…

orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Dirige-se às despesas não previstas no orçamento público, ou insuficientemente dotadas, que necessitam da abertura de créditos adicionais para serem regularmente cumpridas. O…

UNIVERSIDADE XXXXXX Aluno xxxxxxxxxx PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO MUNICIPAL: Plano Plurianual (PPA) Cidade– SP 2010 Nome do Aluno PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO MUNICIPAL: Plano Plurianual (PPA) Monografia apresentada para obtenção do Certificado de Especialização em MBA Gerência Financeira e Controladoria do Departamento de Economia, Contabilidade e Administração da Universidade de xxxxxxx Orientadora: Profª. Drª…

[pic] CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA – FEAD GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: LOA – Lei Orçamentária Anual; PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. GUSTAVO BARBOSA DUARTE (504569) GILDETE Á. B. CARVALHO (261742) GENOSY A. RAMOS (769337) Goiânia – GO FEAD

Públicas O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual - PPA Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou…

informações técnicas e formação política. Articular estas duas dimensões sem sobrepô-las é um desafio constante para quem trabalha com capacitação dos sujeitos populares. Tratar de Orçamento Público é um desafio ainda mais árido, tendo em vista que as definições técnicas e legais são imensas, o que pode gerar obstáculos à participação direta. Com esta Cartilha buscamos desdobrar os principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se…