Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

Teixeira • Advogada • Contato: mariabeatrizteixeira@uol.com.br 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 2 Conceitos • O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizado em vários sentidos ou acepções. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 3 • Segundo Hugo de Brito a definição do Direito fica a depender da postura filosófica que o jurista adota. • Todas essas acepções ou conceitos compõem a Teoria do Direito e o seu conhecimento são fundamentais…

judiciais, e as únicas conclusões possíveis acabam se restringindo à escolha desse ou daquele modelo, à proposição dessa ou daquela ação, à discussão sobre se deveríamos ou não ter um controle concentrado e um tribunal constitucional, ou ainda à definição dos efeitos das decisões judiciais de inconstitucionalidade (no jargão jurídico, efeitos ex tunc ou ex nunc). Parece-me já ser o momento de ir além desse enfoque. Por isso, também não pretendo adotá-lo aqui. Para procurar escapar das…

article establishes the basic concepts of John Rawls´ theory, especially the original position, the veil of ignorance and the maximin principle, in order to present criticisms developed by two economists and a theorist of the economic analysis of Law movement. Richard A. Musgrave focuses on the link established by John Rawls between the theory of justice and the rational choice theory, and the relations between risk aversion and the veil of ignorance. John C. Harsanyi criticizes…

OBJETIVOS MACROSCÓPICOS DA LEI FALIMENTAR EM FACE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Macroscopic Objectives of the Bankruptcy Law In Face Of Law And Economic FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA ANTÔNIO BRAZ E VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECIFE/PE Rua Real da Torre, nº 1595 – Torre – Recife – PE, CEP: 50710-100 adv.franklin@hotmail.com / franklin.facanha@abraz.adv.br Resumo É essencial para o ambiente econômico a vigência de uma legislação falimentar eficiente o que vem sendo bastante…

terceiro tópico será analisada a aplicação da Equidade no Ordenamento Jurídico Nacional, perpassando sua previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código de Processo Civil e Código Civil, bem como a sua utilização como instrumento de aproximação do justo nas decisões judiciais e de cumprimento pelo Estado de sua função social. A metodologia da pesquisa científica quanto à investigação, tratamento dos dados…

desordem no ordenamento jurídico deste país, o que causava grandes prejuízos aos negócios da classe social mais favorecida pela Revolução: a burguesia. Contudo, com a ascenção de Napoleão Bonaparte ao poder, a burguesia patrocinou a criação de um código civil que consolidou as conquistas burguesas da Revolução e que trouxe ordem e segurança ao ordenamento jurídico francês. Nascia, assim, o Código Napoleônico. Sobre ele, Norberto Bobbio (1961) afirma: Este projeto nasce da convicção de…

um mecanismo de adaptação pacífica da ordem fundamental às mutações sociais e políticas, 5 evitando que a ilegalidade, a força ou a revolução tomem esse papel. A Constituição possui, portanto, diversas funções. A função unificadora, pois no sistema do ordenamento jurídico, o processo de produção do Direito é deflagrado a partir da Constituição. A função de garantia, pois o grau de rigidez constitucional é garante da estabilidade das relações em sociedade. A função de identificação…

projetou o microprocessador que veio a constituir a base para os microcomputadores atuais. O primeiro microcomputador colocado no mercado foi o ALTAIR. Em 1974, Bill Gates, estudante da Universidade de Harvard, junto com Paul Allen, desenvolveram o sistema operacional do ALTAIR, e, um ano depois, os dois fundaram a Microsoft. No início dos anos 70, houve várias criticas a introdução da informática no campo do Direito, as quais, denunciando a criação de “legisladores e juizes…

nasce da liberdade do bem-querer. Cármen Lúcia Antunes Rocha. Resumo: O presente trabalho, busca em seu âmago trazer a superfície questões que tem que ver com a união de facto de acordo com as inspirações da Constituição da República, do código civil, do código da família e consequentemente da doutrina por se encerarem neles assuntos pertinentes já que trata-se de uma entidade familiar assente na sociedade angolana por muitos anos. Assim, a importância do quadro de pobreza e…

dos Santos Orientador: Nome do Orientador: Leonardo Henriques da Silva Arapongas 2012 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO O presente trabalho trata do etiquetamento penal provocado pelo sistema penal vigente no país. O etiquetamento penal é uma teoria do direito penal que afirma que a lei descreve a conduta delitiva considerada como crime mas é a sociedade quem escolhe o perfil do criminoso, ou seja, o perfil que comumente…