Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

ordem entre as pessoas. Podemos ainda definir que o direito se conceitua de duas formas: a) Definição etimológica: A palavra direito vem do latim directum, que significa “aquilo que é certo”, ou “que segue regras pré-determinadas ou um preceito”. O tempo evoluiu em português da forma “directo”(1277) a “dereyto”(1292) até chegar a grafia atual ( documentada no século XIII ) b)Definição Semântica: Tem um sentido de ser um conjunto de leis, estar de acordo com a lei, que…

research based in interviews with professionals related to education and law matters and application of a questionnaire to the population. As result of the present study, it was formulated graphics that shows an analysis of people’s understandings about the subject and its degree of acceptance as well as the possible respectability. Keywords: Agression; Education; Intervention rigth; Parents authonomy, anti-spanking law. I. Considerações iniciais. O Direito de Família2 surge hoje…

prescreveu processo jurídico para atuação do Estado-poder, através de programas e comportas na realização das suas funções". Pode-se afirmar que o direito administrativo teve origem na França, em decorrência da criação da jurisdição administrativa (o sistema do contencioso administrativo), ao lado da jurisdição comum. Foi pela elaboração pretoriana dos órgãos de jurisdição administrativa, em especial de seu órgão de cúpula, o Conselho de Estado, que se desenvolveram inúmeros…

Divórcio, Testamento, Sucessão e Sentenças, do jurista inglês Joseh Story (1770-1845), publicadas em 1834, base da denominação Escola Pragmática; b) Limites Locais do império das Regras de Direito sobre as Relações Jurídicas, capítulo da obra Sistema Atual do Direito Romano, do jurista alemã Friedrich Carl Von Savigny (1779-1861), escritas em 1849; e c) O Fucionalismo Racional do Direito das Gentes, do jurista italiano Pasquale Stanislao Mancini (1817-1888), conferência…

Introdução Caracterizado pelo seu fundamento religioso, a noção de Direito hindu é muito diferente daquela que se conhece na Europa moderna. Assim é fácil de entender que aos olhos dos ocidentais pareça um sistema jurídico difícil de compreender, alheio às regras e à lógica dos sistemas romanistas e mesmo do Direito Canónico. O Direito hindu é o Direito da comunidade hinduísta, quer dizer, da comunidade de religião bramânica. Comunidade religiosa muito vasta, compreendendo mais de…

valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem. O Direito Civil, que é referencial utilizado no Brasil, baseia-se na lei escrita. A Common Law, dos países anglo-saxões, baseia-se na jurisprudência. As sentenças dadas para cada caso em particular podem servir de base para a argumentação de novos casos. O Direito Civil é mais estático e a Common Law mais dinâmica. Alguns autores afirmam que o Direito é um sub-conjunto da Moral. Esta…

Fundação alexandre de gusmão Presidente Embaixador José Vicente de Sá Pimentel A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira. …

da jurisprudência dentre as fontes do Direito, bem como sua definição, a qual pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a lei como a principal fonte do Direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência com o…

Sumular. 3.2. Lei. 3.2.1. O papel da analogia. 3.3. Costume. 4. Conclusão. Bibliografia. 1. Introdução O propósito deste trabalho é, a partir de uma análise evolutiva do tratamento dado pela doutrina às fontes formais do Direito, demonstrar que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez…

dos contratos como forma de organizar a produção, viabilizar o financiamento e distribuir os riscos. Em particular, as reformas da década de 1990 — privatização, abertura comercial, desregulamentação e reforma regulatória, na infra-estrutura e no sistema financeiro — deram grande impulso tanto à integração do Brasil na economia mundial como ao volume de regulação e à utilização de contratos. Há várias formas de pensar a relação entre o direito e a economia no contexto da globalização.…