Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

e incentivo. À Banca examinadora da monografia, por se disporem a avaliar o trabalho a ser apresentado. Sendo o caos um estado de ausência de ordem por sua própria definição e a anarquia caracterizada apenas pela ausência de uma autoridade hegemônica que vincularia todas as unidades pertencentes a um determinado sistema, a anarquia não pressupõe a existência de caos. A anarquia pode se conciliar com a ordem através do compartilhamento de valores que edificam uma sociedade…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PORTO ALEGRE, JUNHO DE 2013. RESUMO DO CASO: DA DOUTRINA: Cumpre ressaltar que o princípio de boa-fé objetiva e subjetiva estão diretamente interligadas, sendo individualizadas pelo quesito volitivo de cada ser humano envolvido naquele contrato especificamente. Fazer esta identificação e distinção pelos juízes responsáveis no julgamento de

não cumpridas, a qual, contudo não chegou a se desenvolver satisfatoriamente (18). Era necessário relativizar a autonomia patrimonial para não chegar a resultados contrários ao direito. A desconsideração desenvolveu-se inicialmente nos países da Common Law, pois no direito continental os fatos não têm a força de gerar novos princípios, em detrimento da legislação (19). Na maioria da doutrina (20)se reputa a ocorrência do primeiro caso de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica o…

pela acolhida em Alcalá. 4 RESUMO O escopo do trabalho é o tratamento da Análise Econômica do Direito e a aplicação de suas conclusões ao Direito Tributário, especialmente à questão da repetição do indébito tributário. O movimento conhecido como Law and Economics teve origem com os trabalhos “The Nature of the Firm” e “The Problem of Social Cost”, de R. Coase, principal expoente da Escola. O desenvolvimento se deu na Universidade de Chicago e a partir de lá encontrou adeptos em…

mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as…

mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as…

INTRODUÇÃO O objeto da presente pesquisa tem como base de estudo a matéria de Direito Processual Civil e consiste na súmula vinculante. A existência do efeito vinculante da súmula do Supremo Tribunal Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e, em seguida, tomar uma posição na conclusão. O presente trabalho foi desenvolvido…

análise as instituições do poder coercitivo estatal. O sistema de justiça e a segurança pública estão aqui analisados numa visão em que a explicação política e a histórica se completam. Numa concepção minimalista da democracia analiso algumas instituições coercitivas verificando a teoria com a realidade formal e informal dessas instituições. Palavras-chave: Semidemocracia. Devido Processo Legal (Penal). Due Process of Law. Polícia e Relações Civil-Militares. * Doutorando em…

obriga todos os cartórios brasileiros a fazerem o registro civil de casamentos homoafetivos. No direito comparado, a tendência é que o casamento homoafetivo continue sendo cada vez mais reconhecido pelo Estado, especialmente nos países cujas economias sejam intensivas em informação, conhecimento e tecnologia; ao contrário dos países com economias predominantemente agrárias, nos quais persiste um acentuado culto ao passado. Docente de Direito Civil e Mestre em Direito Ambiental pela…

be used in future developments. Two aspects of the problem that could be considered obstacles to the construction of a interdisciplinary agenda are analyzed: the translation problems and the differences on the level of analysis of each discipline (law and economics). From the legal dimension inherent to the object (property rights), we suggest that the theme’s comprehension may be considerably enriched by the interdisciplinary approach. Therefore, the paper has five sections, its…