Definição De Uma Nota Ministerial

acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em RESPOSTA A ACUSAÇÃO para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS Devido aos fatos colhidos no boletim informativo, o Ministério Público…

mesmo interessado. 23 - Q53184 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Noções de Arquivologia / Tipologia documental; )"Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou" é a definição técnica que caracteriza tipos de documentos como a) boletim de freqüência e rendimento escolar, certidão de nascimento e óbito, declaração de imposto de renda, relatório de atividades etc. b) livros, periódicos, CDs, microfilmes,…

expressamente no artigo 42 do Código de Processo Penal onde aduz que “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. Nota-se então que o Ministério Público através de seu representante não pode desistir da ação, quando esta já estiver iniciada, pois trata-se de bens jurídicos relevantes para sociedade. Isso também vale em grau de recurso, ou seja, o representante Ministerial deverá conduzir o processo e o recurso, quando este interposto até o final, conforme artigo 576 do…

Tocantins e submetê-la à aprovação do Procurador-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça II – elaborar planos e projetos relacionados à sua área, promovendo a sua coordenação, execução, acompanhamento, controle e avaliação; III – elaborar notas oficiais e outras matérias de interesse do Ministério Público do Estado do Tocantins e divulgá-las, através da imprensa e da página própria na internet, após aprovação da Chefia de Gabinete; IV – providenciar a cobertura…

 Parecer ministerial de fls. .............., requerendo a remessa à ....ª Vara para serem apensados aos autos ......... (.............)  Decisão de fls. .... – determinando a remessa dos autos para a ...ª Vara Criminal. PROCESSO Nº .....................  ...ª. Vara Criminal  Inquérito Policial de n.º ................  Indiciado: ...................  Ilícito: art. 171 do CPB  Vítima: ........................  Parecer ministerial de…

mesmos. Em 1982, alguns países em desenvolvimento expressaram sua preocupação em relação ao fato de que produtos proibidos nos países desenvolvidos, para evitar danos ao meio ambiente ou à saúde, continuavam a ser exportados a estes. Na Reunião Ministerial das Partes Contratantes do GATT, em 1982, então, ficou decidido que o GATT deveria controlar as exportações de produtos proibidos domesticamente devido à sua nocividade à saúde ou à vida de humanos, animais e plantas ou ao meio…

alguns conceitos a respeito do princípio da eficiência, bem como mostrar algumas características do mesmo, com base em notas tomadas em sala de aula, durante a disciplina de Legislação Administrativa, em pesquisas na Internet e também na visão de alguns autores como Hely Lopes Meirelles, Diógenes Gasparini e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 2. Desenvolvimento 2.1 Definição Este princípio é um dos mais importantes, apesar de não haver hierarquia de princípios. Quem pretende…

parte integrante. Parágrafo único. O Estatuto aplica-se aplica-se a cidade de Maputo. Artigo 2. As vagas do pessoal para as Direcções provincias da e cidade deMaputo constam do quadro do pessoal do Ministério da Educação, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 157/87, de 23 de Dezembro. Artigo 3. Mantêm-se em vigor as disposições da Portaria n.º 365/77, de 1 de outubro, relativamente aos Serviços Provinciais da cultura e da Educação Fisica e Desportos. Ministério da Educação, em…

endógeno, com a perspectiva sistémica que nos ajudou a compreender o processo de interacção entre vários actores engajados no processo governativo local e recorremos também a teoria do Francis Perroux sobre os pólos de crescimento para analisar a definição do distrito como pólo de desenvolvimento adoptado em Moçambique. Quanto ao FDD verificamos que há problemas na sua gestão em Marracuene, assim como nos vários planos de desenvolvimento distrital, decorrentes da fraca capacidade…

fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de sua competência e das armas de fogo que constem dos registros próprios; 3.7. Portaria Ministerial nº 341, de 02 de abril de 1981 do Ministério do Exército, aprova normas que regulam o destino de armas, munições, explosivos e petrechos apreendidos, excedentes, obsoletos ou imprestáveis; 3.8. Portaria Ministerial nº 234, de 10 de março de 1989, do Ministério de Exército, autoriza a venda pela indústria, de 01 (uma) arma de porte de uso…