Definição De Tributo

143/2013. Normas Gerais que devem ser regulamentadas por Lei Complementar: Art. 146, III, “a”, CF – Definição de tributos -> Art. 3º do CTN ou Art. 9º da Lei 4.320/64, as duas definem, a diferença é que o CTN tem conceito econômico de tributo e a Lei 4.320 tem o conceito financeiro de tributo. A Lei 4.320 que trata de finanças públicas é, assim como o CTN, recepcionada como Lei Complementar. A definição das espécies também deve ser feita por Lei Complementar, e o CTN classifica em 3…

DIREITO TRIBUTARIO Tributo, definição e espécies Definição Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita…

Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas jurídicas, relacionadas entre si, porém interdependentes, isto é, foram reunidas por um denominador comum, porém ramificadas de acordo com sua especialidade dentro do ramo jurídico. Já o ordenamento jurídico em si, é o sustentáculo para os elementos normativos, também consiste em uma definição teórica…

Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Anhanguera Educacional ANO 2013 Disciplina: Direito Empresarial Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Esta atividade é importante para identificar os tipos de tributos pelas empresas nos ambitos municipais, estaduais, federais e as contribuições sociais. O dessa etapa é conhecer os tributos, sua definição e espécies tributarias.

(Hugo de Brito Machado): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passive) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de deixar de fazer. A obrigação de dar dinheiro

assim o pagamento indevido de tributos e oferecendo soluções legais para a redução da carga tributária. Este trabalho deverá mostrar como objetivo principal a importância e as reponsabilidades do gestor tributário e quais as funções e atividades que este gestor desempenha dentro das empresas. 2. Definição de Gestão e Gestor Tributário Não poderíamos começar a versar sobre funções e atividades da gestão tributária sem antes dar a definição de gestão e…

de um sistema jurídico. 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? O sistema constitucional tributário é composto pelas normas, em sede de Constituição Federal, que tratam a respeito de tributos. É, portanto, o conjunto de normas constitucionais (na acepção de dispositivos constitucionais interpretados juridicamente) que preveem situações relativas ao direito tributário. Sua função resulta em regular harmoniosamente a ligação…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I: Tributo e Segurança Jurídica Relatório Geral: Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questões: 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso de IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel púlico; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto…

TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como avaliação parcial do semestre na disciplina de Legislação Tributária. Professora Cristiane Leamari Castro. CURITIBA 2013 1. Introdução Antes de começarmos a falar de Princípio vamos conhecer por sua definição. Princípio sm [do lat principiu]. Ato de principiar; momento em que uma coisa tem origem; começo ou início. Ponto de partida. O dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira define princípio em: Princípio: 1. Momento ou…

antecipar os possíveis problemas antes que eles possam acontecer, bem como ser um procedimento lógico e organizado de investigação do desconhecido. (TELÓ, 2001, p. 21). Ainda com base no estudo realizado por Admir Teló, podemos compreender que, com a definição de planos financeiros e orçamentários estabelecem-se roteiros para a consecução de objetivos lucrativos e uma maior eficiência. O planejamento aparece então como um mecanismo de controle rigoroso e eficaz, é através desta…