Definição De Tributo

24/04/08 Da obrigação tributária A obrigação decorrente de outras leis. Na lei tributária, é a que obriga alguém a pagar tributos, há uma estrutura da norma muito parecida em todas as áreas do Direito Tributário. A estrutura de uma lei municipal, por exemplo, é muito parecida com a de uma lei nacional, ou estadual. Ocorre a subsunção jurídica. O Direito Tributário usa os requisitos da norma de comportamento em todos os seus aspectos, de modo que uma lei precisa ter determinadas…

indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária.…

Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em uma obrigação de dar dinheiro, a…

incluindo os lucros sociais (relacionados às externalidades). Não deve ser confundido com o lucro em finanças e contabilidade, que é igual à receita menos custos explícitos, ou superprofit, um conceito na teoria econômica marxista. Na verdade, a definição dominante do termo hoje deve ser diferenciado do que o que foi dado pela economia clássica, que define o lucro como o retorno ao empregador do estoque de capital (como máquinas, fábricas, e arados), em qualquer exercício que envolva o…

Hipótese de Incidência Tributária Breves anotações sobre a Hipótese de Incidência no campo do Direito Tributário CONCEPÇÃO DE TRIBUTO Mister é tecer algumas considerações sobre a relação jurídica tributária entre o Estado e as pessoas sujeitas a tributação. Tal relação decorre de uma natureza obrigacional, prevista num dispositivo legal que tem o condão de vincular a pessoa ao Estado numa obrigação tributária. Tal obrigação é definida por José Eduardo S. de Melo1…

valores que já foram efetiva e indevidamente recolhidos a titulo de PIS e COFINS (conforme comprovação de recolhimentos feitas por copias das guias DARF’s, DCTF’s e DACON’s juntadas a presente), nos últimos dez anos, compensando-os com os demais tributos administrados pela Receita Federal. 3 Para efeito de incidência das contribuições em comento, o legislador achou por bem incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela correspondente ao ICMS, de competência estadual,…

Fontes. Tributos: conceitos e espécies. Norma matriz de incidência. Princípios Constitucionais Tributários. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito Tributário. 1.1. Definição. 1.2. Pontos comuns e traços diferenciais entre o Direito Tributário e Direito Financeiro. 1.3. O Direito Tributário e o Direito Financeiro em relação à Ciência das Finanças e o Direito Econômico. 1.4. Afinidades e dessemelhanças. 2. Autonomia do Direito Tributário. 2.1. Relações com outros ramos do Direito. 3. Tributo.…

patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio significa que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3.…

FUNDAMENTOS DE CONTABILIDADE FUNDAMENTOS DE CONTABILIDADE Aula 10: IPI, ICMS, PIS e COFINS nas operações; Apuração e confrontação dos tributos. Profª. Débora Vides 1 Aula 10 FUNDAMENTOS DE CONTABILIDADE TRIBUTOS INCIDENTES NA OPERAÇÕES Definição/Contribuinte IPI ICMS Imposto sobre Produtos Industrializados e equiparados. Contribuinte: Industrias/Importadores (não cumulativo) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de…

planejamento tributário tem como objetivo a diminuição legal da quantidade de tributos a ser entregue ao governo. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas. O planejamento tributário tem como finalidade evitar a incidência do fato gerador do tributo, reduzir o montante do tributo, sua alíquota, ou reduzir a base de cálculo do tributo, retardar o pagamento do tributo, postergando o seu pagamento sem a ocorrência da multa. Ao…