Definição De Responsabilidade Tributária

inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excluindo-se os de garantia e os decorrentes de sucessão que serão objeto do ITCMD. Desse modo nascerá a obrigação tributária quando o sujeito passivo praticar a conduta que se enquadre na hipótese de incidência do imposto. Sobre o aspecto material algumas questões têm sido discutidas. A primeira delas se refere às separações entre casais regidos pelo…

JONAS ORANI DE ANDRADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA SEARA ALIMENTOS Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí (SC) 2011 JONAS ORANI DE ANDRADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA SEARA ALIMENTOS Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis do Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior. Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí (SC) 2011

Examinador Interno ____________________________ Prof Examinador Interno DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaramos, para os devidos fins de direito, que assumimos totais responsabilidades pela autoria do projeto de monografia intitulado A IMPORTÂNCIA DA APURAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE PERNAMBUCO à Faculdade Santa Helena – FASH, a coordenação de monografia do curso de Ciências Contábeis

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

SEMINÁRIO VII QUESTÃO 01: Tributo, de acordo com a definição do próprio CTN em seu art. 3º, não se confunde com sanção. Em sua hipótese, descreve ato possível e lícito. O ilícito tributário é a não-prestação presente onde houver fórmula descritiva de infração; a infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em…

(IR) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga tributária é muito alta e está presente em boa parte da vida dos cidadãos e empresas. Por exemplo: se você possui uma casa, sabe que todo ano é preciso recolher o IPTU. Quando você vai ao supermercado fazer a compra do mês, sabe que no valor de…

SUMARIO 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA 2. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS 2.1Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da Anterioridade 2.3 Princípio da Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributaria 2.5 Outros Princípios 3. CONCEITOS DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIES 3.1 Imposto 3.2 Taxa 4. COMPETENCIA TRIBUTARIA 5. REPATICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS

MARCUS VINICIUS NOVAIS CAPACIDADE TRIBUTÁRIA UMESP / SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 Capacidade Denomina-se capacidade a possibilidade do cidadão responder pelos atos da vida civil. Capacidade Tributária Capacidade tributária é definida como poder para arrecadar ou exigir tributos, ou seja, o poder para figurar no pólo ativo da relação jurídica tributária. Difere, portanto, da competência tributária, que é o poder para criar o tributo. Assim…

Controle Orçamentário. c) Gestão e a controladoria: Processo decisório. Plano Estratégico. Sistema de Avaliação de desempenho Modelo de gestão d) Avaliação de Desempenho: Tipos de Indicadores. Administração por centro de responsabilidades Modelos de avaliação de desempenho. e) Sistemas de Informações gerenciais. 6. NOÇÕES DE DIREITO a) Direito Público e Privado: Conceito de Direito, Direito objetivo e subjetivo, Direito positivo e natural,…

características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e…