Definição De Responsabilidade Tributária

como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido? Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a prática de atos dissimulados praticados com os fins de disfarçar, ocultar, a ocorrência do fato jurídico tributário (evasão fiscal)? Resolver essa questão é uma das nossas…

das demonstrações de modo a esclarecer os investimentos da entidade aos usuários das demonstrações contábeis. Ainda, contextualiza o planejamento tributário, obrigações legais básicas das sociedades empresárias e discorre entre imunidade e isenção tributária. DESENVOLVIMENTO 2.1. PLANEJAMENTO FINANCEIRO – Características e Fundamentos Planejamento do orçamento envolve uma série de atividades. Entretanto, tem como principais características aquelas que se…

Tratamento de Riscos 16 Tabela 5: Cronograma do Tratamento de Riscos 17 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Mastersaf – Novo sistema da área Fiscal GP – Gerente do Projeto TI – Tecnologia da Informação SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 DEFINIÇÃO DO CONTEXTO 7 2.1 Definição dos critérios de risco 7 3 PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS 10 3.1 IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS 10 3.2 ANÁLISE DE RISCOS 12 3.3 AVALIAÇÃO DE RISCOS 13 4 TRATAMENTO DE RISCOS 15 4.1 CRONOGRAMA DE tratamento de riscos 17…

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

Hipótese de Incidência Tributária Breves anotações sobre a Hipótese de Incidência no campo do Direito Tributário CONCEPÇÃO DE TRIBUTO Mister é tecer algumas considerações sobre a relação jurídica tributária entre o Estado e as pessoas sujeitas a tributação. Tal relação decorre de uma natureza obrigacional, prevista num dispositivo legal que tem o condão de vincular a pessoa ao Estado numa obrigação tributária. Tal obrigação é definida por José Eduardo S. de Melo1…

Estou iniciando na internet e O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade ressaltar sob a importância dos contadores e empresários conhecerem a definição de crimes, fraudes, dolos, erros, simulações, arbitramentos fiscais, distribuição de lucros, responsabilidade, meios e privilégios de obter-se a escrita contábil saudável, como prova a favor da empresa nas mais variadas situações judiciais em que estão sujeitos. O devido artigo apresenta como problema quais os…

Adilene Vieira Teixeira de Amaral2 Ivan Dias de Souza3 José Roberto Oliveira Carvalho4 Orientador: Dr. Prof. Milton Sampaio5 RESUMO A reforma deverá simplificar o sistema tributário; aumentar a base de contribuição e distribuir melhor a carga tributária; reestruturar e racionalizar a tributação sobre o consumo; eliminar as brechas por onde se propaga a evasão fiscal; reduzir focos de sobretaxação, que afetam a competitividade das empresas em um mercado globalizado; e finalmente, salvaguardar os

como tal, uma vez que esse fato suscetível de imposição tributária decorre de uma obrigação de fazer. Assim, diante desta e de outras discussões, esse trabalho abordara varias questões referentes a esse imposto que causa tanta discussão. Antes, porém, há de ser feito alguns apontamentos históricos e observações a respeito do ISS. A HISTORIA DO ISSQN Na Carta Magna de 1946, o imposto de indústrias e profissões teve á sua competência tributária atribuída, exclusivamente, aos…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…

O autolançamento constitui espécie de lançamento? Resposta: O lançamento tributário trata-se de procedimento administrativo, pois visa materializar a cobrança de tributo, verificando a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, da obrigação tributária, além de especificar a matéria tributável, apontando o total do crédito e aplicando penalidade, quando cabível. O autolançamento é quando o contribuinte declara o seu débito, ou seja, o próprio contribuinte apura o tributo devido e o…