Definição De Residencia Matrimonial

O COMBATE AO STALKING EM PORTUGAL: CONTRIBUTOS PARA A DEFINIÇÃO DE UM PROTOCOLO DE INTERVENÇÃO POLICIAL. MESTRADO EM MEDICINA LEGAL – ICBAS-UP, Aluno Mário Paulo Lage de Carvalho – 2010 MÁRIO PAULO LAGE DE CARVALHO O COMBATE AO STALKING EM PORTUGAL: CONTRIBUTOS PARA A DEFINIÇÃO DE UM PROTOCOLO DE INTERVENÇÃO POLICIAL Dissertação de Candidatura ao grau de Mestre em Medicina Legal submetida ao Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto Orientadora –…

I - DA NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO De acordo com o jus naturalista Carlos Roberto Gonçalves, não existe doutrinariamente falando um comum acordo na definição a respeito da natureza jurídica do casamento, pois segundo o autor há pelo menos três concepções, a concepção clássica, também chamada de individualista, uma segunda denominada concepção institucionalista ou supraindividualista e uma terceira concepção intitulada eclética ou mista. A concepção clássica é definida por…

Insalubridade O adicional de Insalubridade é devido aos empregados, cuja atividade profissional esteja exposta a agentes nocivos a sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do efeito. A definição da existência da insalubridade e o grau da mesma serão definidos por laudo técnico, através da área de segurança do trabalho, em que o valor devido será proporcional à quantidade de dias trabalhados. Existem três Graus de…

se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. 4.18 [...] A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 4.19 [...] O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. 4.19 [...] A adoção é irrevogável. 4.20 [...]. A morte dos adotantes não…

paternidade ou maternidade com o filho (a) do companheiro ou cônjuge. Quem não pode adotar: Os avós ou irmãos da criança ou adolescente. Nesse caso, cabe um pedido de guarda ou tutela, que deverá ser ajuizado na Vara de Família do Fórum de sua residência; Quem não ofereça ambiente familiar adequado, revele incompatibilidade com a natureza da medida, motivação ilegítima e não ofereça reais vantagens para o adotando (ECA, arts. 29 e 43). Quem pode ser adotado: Menores de 18…

se fundamenta na prova da consanguinidade do pai relativamente ao filho. Se este nasce durante o casamento ou em um determinado tempo posterior à sua dissolução (como em diversos ordenamentos jurídicos vigentes) se deduz que sua concepção foi matrimonial. Destarte, a lei estabelece a mesma presunção iuris tantum presente no ordenamento brasileiro e no ordenamento peruano, de filiação legítima. Presunção esta que se fundamenta no monopólio das relações sexuais com a esposa,…

emigrantes ou imigrantes da Europa no século XXI. Imagem da capa consultada em: http://pixabay.com/pt/p%C3%A1ssaros-asas-tendo-fora-sair-46047/ Índice 1.Introdução……………………………………………………………….….1 2.Desenvolvimento…………………………………………………........2 2.1 Definição de Migração, Imigração e Emigração...2 2.2 O porque das migrações………….………….……..……..2 2.3 O impacto das migrações…………………………..….....3 2.4 A Europa no século XXI………………………………........4 2.5 Imigração…

Princípio do melhor interesse da criança. 3.7. Dignidade da pessoa humana. 4. Dos processos analisados. 4.1. Da natureza das ações. 4.2. Da quantidade e idade dos filhos. 4.3. Visitação e residência dos filhos. 4.4. A pensão alimentícia. 4.5. Da efetividade e as vantagens da Guarda Compartilhada. 4.6. Definição da Guarda Compartilhada em sede de litígio. 5. Conclusão. 1 Introdução Neste artigo jurídico, cuja pretensão não é esgotar o tema, mas, sim, demonstrar ao operador de…

nome, documentos, fotos etc., relativos a criança ou adolescente submetido a procedimento no qual se apure a prática de ato infracional[7], que permitam sua identificação direta ou indireta (inclusive através da identificação de seus pais, local de residência, iniciais do nome ou sobrenome etc.), caracterizar a infração administrativa prevista no art. 247 do ECA (Obs: a sanção contida no art. 247, §2º foi considerada inconstitucional pelo STF, em julgamento de ADIn proposta pela ABI). …

pelas regras do Estado – com características patriarcais, patrimoniais e rurais – vê seu conceito ser redesenhado a partir do reconhecimento, na própria Constituição de 1988, de outras espécies de família, exemplificadamente: a matrimonial, oriunda do casamento; a não-matrimonial, oriunda da união estável (união entre pessoas fora dos laços do matrimônio com o intuito de constituir família) e a monoparental (constituída por qualquer dos pais e seus descendentes). A família passa a ser…