Definição De Residencia Matrimonial

de uma pessoa ligada a ela por laços de parentesco ou amizade. Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou qual são suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias…

do Estado e no artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, a união estável foi reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No Brasil, por longo tempo, a igreja católica foi titular dos direitos matrimoniais. O Código Civil de 1916 tratou de forma negativa o concubinato, dando maior prestígio à família legítima oriunda do casamento. A lei 8.971/94 reconhece os direitos à alimentos e a sucessão dos companheiros, e prescreve um lapso temporal para a

casamento, mas com proteção semelhante a este. Inicialmente, a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 226,§ 3 º, estabeleceu apenas uma proteção ao concubinato, face ao crescente número de incidência das uniões livres, desconstituídas do vínculo matrimonial, mas vistas como entidade familiar. Essa proteção não significa que a união estável (situação de fato) foi igualada ao casamento (ato jurídico), pois a Constituição, mesmo que implicitamente, realçou a superioridade do casamento…

caráter meramente contratual e sem qualquer interferência do Estado para a sua outorga.Absurdamente, o artigo 376 previa a limitação do parentesco entre o adotado e o adotante em efeitos meramente civis (artigo 336), salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Preocupando-se apenas com o adotante e seus eventuais filhos naturais, ou mesmo somente com o patrimônio do adotante, o artigo 377 previa que a adoção produziria efeitos ainda que sobreviessem filhos ao adotante, salvo se ficasse…

forma, qualquer conexão consangüínea entre os pais do adotado e ele próprio desliga-se, ressalvados os impedimentos para o casamento (Código Civil de 2002, artigo 1.626). Destarte, por envolver questões minuciosas, a adoção traz em sua definição os seguintes componentes obrigatórios: (a) ato sinalagmático ou bilateral, tendo em vista que cria uma relação jurídica de parentesco civil entre adotante e adotado; e (b) solene, pois a validade do ato está condicionada à…

ABSTRACT The research formulated here is a study of concubinage and its species. As in pure form, known as stable matrimonial union, or being in impure form, called adulterous concubinage, also envisioned the development in society. Aiming to find out the rights related to stable matrimonial union and concubinage by the Civil Law of 2002. Being studied the rights to food, the economic rights, inheritance rights and other rights, analyzing the positioning

de trabalho ainda mais distante da dicotomia emprego/desemprego e cada vez mais próxima de um caleidoscópio ocupacional” (DEDECCA, 1998, p. 109). Na nova PNAD, as principais alterações se deram em relação ao conceito de trabalho e desemprego. A definição de trabalho passou a ser a de ocupação econômica remunerada em dinheiro, produtos ou mercadorias, ou somente benefícios. A jornada de trabalho não-remunerado considerado ocupação passou a pelo menos uma hora por semana. Foi…

passou a ter maior relevância e incidência em decorrência das alterações históricas e sociais relativas à família. Inegável que o conceito de família vem sofrendo modificações em razão das transformações históricas sociais e políticas; logo, a definição exige um olhar abrangente, notadamente pela várias formas de organização social considerada como família. A família patriarcal, a que considera o homem como chefe, começou a sofrer alterações a partir do final do século XIX e no…

brando e que melhor atendia às mudanças sociais que foram ocorrendo através dos tempos, fugindo do rigorismo próprio da norma escrita do Direito Romano. 2. GUARDA DE FILHO Em razão da multiplicidade de fatores que deverão ser considerados na definição do instituto da guarda de filhos e que estão rigorosamente ligados à lógica do conceito, sintetiza-l os em toda abrangência, no sentido moderno que se apresenta, torna-se tarefa difícil. Nesta linha de raciocínio Edgard de Moura…

modificação ou extinção (negativa) de uma relação jurídica entre as partes – ex: reconhecimento de paternidade (constitutiva positiva – criação de relação de parentesco), divórcio (constitutiva negativa ou desconstitutiva – extinção de vínculo matrimonial), revisão de contrato para alteração de cláusula (constitutiva modificativa) 9.3.2. Ações Executivas – destinam-se à satisfação de um crédito previamente reconhecido, em sentença (título judicial – condenação contra a Fazenda Pública,…