Definição De Posse

Constitucionalidade do crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas é o interesse do presente Trabalho, pois nas últimas décadas este tema vem sendo discutido não somente pelos Doutrinadores do Direito, mas pela mídia, grupos que se mostram a favor do desarmamento, Organizações não Governamentais, enfim, pela sociedade de forma geral, demonstrando preocupação e, por vezes, associando-o ao aumento da criminalidade. Primeiramente será apresentada a definição de crime e seus…

cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade". A definição de Kant Segundo Kant, o "Direito é o conjunto de condições pelas quais o arbítrio de um pode conciliar-se com o arbítrio do outro, segundo uma lei geral de liberdade." Como se percebe, há três palavras-chave nesta asserção: conjunto de condições, arbítrio e liberdade. Para Kant, liberdade é a posse de um arbítrio próprio independente do de outrem, é o exercício externo desse…

2ª. aula CLASSIFICAÇÃO DA POSSE A natureza Jurídica da posse pode ser dividida em: R= de fato ou de direito Definição da natureza jurídica de fato: R= a simples Posse e o uso da coisa lhe transformam em legitimo possuidor. De acordo o art. 1.204,c.c só será possuidor aquele que exerce alguns direitos e poderes do proprietário. A Posse pode ser classificada em: R= direta ou indireta Obs: Posse direta= poder temporário. No que tange à aquisição licita da Posse ela poderá…

discorrer a respeito das ações possessórias, instrumentos processuais usados para a defesa da posse. Logo, se fará um breve estudo acerca da ação de manutenção de posse, da ação de reintegração de posse e do interdito proibitório, ações estas que são classificadas como ações possessórias típicas. Primeiramente, é importante ressaltar a proteção existente no Código Civil Brasileiro em relação à posse. Assim, no artigo 1.196 dispõe o legislador que “considera-se possuidor todo aquele que tem de

sobre a posse, uma vez que esta é um dos elementos essenciais da aquisição de propriedade por usucapião. Veremos também que a usucapião especial urbana se divide em individual e coletiva. Aquisição de propriedade A usucapião é um modo de aquisição de propriedade com o passar do tempo através de posse qualificada. A origem da usucapião se dá pelo agir (posse) com relação à coisa como se fosse dono e pelo tempo (para se adquirir usucapião especial urbano, é necessário ter exercido a…

que o imóvel foi desmembrado e, assim, que cada beneficiário passou a ser titular de uma parcela, conforme definição do § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa. Ato Cadastral Característica, situação, origem ou outro elemento relevante Documentação apta a comprovar o fato ou situação (lista alternativa e não exaustiva) 1. Inscrição 1.2 Primeira inscrição de imóvel não cadastrado – posse a justo título 1.2.1 Escritura pública de transferência do imóvel, que não foi levada ao…

teoria de estrutura de propriedade das companhias baseada nos inevitáveis conflitos de interesse individuais e com predições testáveis empiricamente; ii) a definição de um novo conceito de custos de agência, mostrando sua relação com a separação entre propriedade e controle presente nas empresas; iii) a elaboração de uma nova definição da firma, descrevendo a como uma meraficção legal que serve como um ponto de ligação (nexus) para um conjunto de relacionamentos contratuais…

PESQUISA Conceito de direito das coisas; Conceito de propriedade; Tipos de propriedade e Conceito de posse. Introdução Antes de nos reportamos ao conceito de Direito das Coisas e de seus objetos nucleares (propriedade e posse), é imperioso trazer a lume uma consideração que deve nortear o olhar que lançamos sobre este ramo do Direito. Trata-se de uma mudança paradigmática efetivada no atual Código Civil, em que o domínio da filosofia individualista foi relativizado em face das normas…

ETAPA I: DIREITO DAS COISAS: Segundo definição do autor em sua citação, o direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. O autor diz ainda que, a palavra coisa, ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos,…

o ativo do falido para que possa satisfazer, ao máximo, os créditos dos credores. Esse processo de definição do ativo se dá através de dois movimentos, segundo Waldemar Ferreira: a integração da massa e a restituição de desintegração. A integração da massa constitui em ato de arrecadação de todos os bens da sociedade falida, tanto os que sejam se sua propriedade quanto os que estejam em sua posse. A desintegração constitui remédio para que terceiros não tenham seus bens tolhidos indevidamente.