Definição De Jurisprudencia

configura-se a força maior. Com base nessas noções, existem várias situações nos acidentes de trânsito que isentam ou não do dever de reparar o dano. Entre elas o fato de terceiro e a derrapagem. Em relação à primeira situação, necessário analisar a definição de terceiro. Para José de Aguiar Dias é “qualquer pessoa além da vítima e o responsável, alguém que não tem nenhuma ligação com o causador aparente do dano e o lesado. Não raro acontece que o ato de terceiro é a causa…

tratar a respeito do campo de incidência do ICMS sobre as operações mercantis, descrito na parte inicial do inciso II, do artigo 155 da Constituição Federal. Pretende fazê-lo de forma a analisar tal hipótese de tributação à luz da doutrina e da jurisprudência. O ICMS, imposto de competência dos estados federados e do Distrito Federal, possui grande relevância, uma vez que é o principal tributo no âmbito estadual, sendo responsável pela maior fatia arrecadatória desses entes políticos. …

(processo n.º 2010/0094391-6), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento: 13/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/11/2012. CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que,…

enquadrada como tributo, consequentemente, assumirá a roupagem da multa. Ricardo Alexandre ao abordar as diferenças entre tributo e multa ensina que “apesar de ambos serem receitas derivadas, a multa é, por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está impedido de ser: a sanção, a penalidade por um ato ilícito”[2]. Por outro lado, a multa assume a condição de prestação pecuniária, exigida consoante previsão legal como sanção por ato…

delimitá-la. Primeiramente, dignidade da pessoa humana é, e foi discutida de forma incisiva nos últimos tempos, tanto na ordem constitucional, leis e decisões judiciais. Tantas são suas posições de interpretação no plano abstrato, que torna sua definição mais dificultosa, já que acaba tornando-se relativa, de pessoa para pessoa, em termos de valoração dada. Exemplifica o autor, casos ao redor do mundo em que vem essa discussão a tona a exemplo de; interrupção da gestação, eutanásia,…

Direito Costumeiro Definição: "O Direito Costumeiro pode ser definido como um conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, [SIC] uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecidas e impostas pelo Estado" (Nader, p. 156). Definição: "Os costumes são o tácito consenso do povo, inveterado por longo uso" (Ulpiano). No passado, a influência do Direito Costumeiro na ordem jurídica era mais visível, já que o…

Lex mercatoria A lex mercatoria seria um novo direito anacional, surgido no seio da comunidade dos comerciantes internacionais, formado por usos e costumes internacionais, jurisprudência arbitral e contratos-tipo. Para Berthold Goldman, a lex mercatoria seria um conjunto de princípios, instituições e regras provenientes de diversas fontes, que nutre constantemente as estruturas legais e a atividade específica da coletividade dos operadores do comércio internacional. Para Cleive…

Tributo e Multa A partir análise da definição de tributo, segundo o CTN, pode-se notar semelhanças que, a primeira vista, podem confundir multa com tributo. Isso porque este, segundo o art. 3, representa uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mesmas características daquele. Ou seja, ambos são obrigatórios, pagos em moeda, e estão diretamente relacionados a alguma atividade que gerou suas prestações. Entretanto,

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO RIO DE JANEIRO 2013 1. Definição de Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o…

Pasqualotto  INTRODUÇÃO À escravização do teletrabalhador nas empresas que usam a telemática como trabalho. Isso ocorre porque as pessoas jurídicas analisam que existe mais vantagem nesta forma de trabalho do que mantê-los dentro da empresa. DEFINIÇÃO O teletrabalho é qualquer trabalho realizado num lugar onde, longe da empresa, o trabalhador nao mantém um contato pessoal com os colegas, mas pode se comunicar pelas tecnologias.  Teletrabalhador é quem desenvolve suas atividades…